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Carlos Moura/Agência Senado

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CMO durante sessão deliberativa nesta quinta

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos.

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O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao PLN 1/25. A matéria precisa ser analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

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Para a relatora, a alteração é uma medida necessária para que o Poder Executivo proponha a redução do IRPF sem a limitação temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.

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“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, ressaltou a senadora.

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LDO
nA LDO de 2025 fixa condições a serem observadas pelas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benefícios tributários: a vigência máxima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designação de órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício. Com a aprovação da exceção pretendida, essas condições passam a ser dispensadas.

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O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é atender ao critério da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.

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Restos a pagar
nA relatora, em seu novo texto, também propôs adequar a LDO de 2025 às alterações promovidas pela Lei Complementar 215/25, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo
nProfessora Dorinha Seabra, há casos em que esses valores estão vinculados a convênios com cláusulas suspensivas, cujo prazo para cumprimento poderá expirar ainda que exista amparo orçamentário para a despesa nos restos a pagar.

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Assim, a senadora incluiu a prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Também fixou em 36 meses o prazo mínimo de cumprimento das cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias.

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A relatora também incluiu a dispensa da obrigação de municípios com até 65 mil habitantes para a emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exigência para a doação de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibilização para municípios menores que já consta em LDOs anteriores.

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O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB) disse que os aperfeiçoamentos ao texto simbolizam “uma sensibilidade muito forte com os municípios brasileiros”.

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“Especialmente aqueles municípios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos importantíssimos para o seu desenvolvimento”, disse Efraim Filho.

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Para o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora “vai resolver muitos restos a pagar”.

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Destaque
nA comissão também acolheu destaque apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla, no artigo 118 da LDO de 2025, a autorização para despesas com pessoal em razão de alteração no número total de deputados federais.

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A justificativa é de que a Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que fixa o número de parlamentares da Casa em 531, uma ampliação de 18 vagas.

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Declaração foi adotada por consenso por mais de 170 países que assumiram executar ações urgentes para proteção dos mares; evento reuniu mais de 15 mil pessoas em frente ao Mediterrâneo incluído 60 chefes de Estado e de Governo.

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Claudio Reis/Câmara dos Deputados

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Texto aprovado é substitutivo do relator, Beto Richa

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias.

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A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período.

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Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples.

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Ampliação
nO projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs.

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O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse.

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Próximos passos
nO projeto vai ser examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Deputados reunidos nesta quinta

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

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Foram aprovados:

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• o PDL 552/21, relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), com o tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019;

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• o PDL 610/21, relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), sobre o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018; e

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• o PDL 340/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em 2023.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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• Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Chinaglia foi eleito com 14 votos

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O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito presidente da comissão da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Ele recebeu 14 votos, contra nove do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP).

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Já o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora do Parlasul (que é reservado a um brasileiro) deve ficar com o senador Humberto Costa (PT-PE).

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Chinaglia está em seu oitavo mandato como deputado federal. Ela já foi presidente da Câmara dos Deputados e do próprio Parlasul, entre 2017 e 2018.

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Criado em 2005, o Parlasul é o órgão legislativo do Mercosul e reúne parlamentares dos países Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

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Valter Campanato/Agência Brasil

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Imigrantes venezuelanos são recebidos em São Sebastião, cidade no entorno de Brasília

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção trata dos seguintes temas:

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• não-discriminação;

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• direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;

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• direitos adicionais de migrantes documentados;

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• disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias;

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• promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais relativos à migração internacional de trabalhadores e de suas famílias; e

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• regras sobre a aplicação da convenção.

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“Essa convenção visa a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente da situação migratória”, explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator de uma comissão especial que analisou o tema.

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“A proteção de direitos dos chamados migrantes indocumentados [migrantes que não possuem os documentos legais] visa a evitar a exclusão social e as violações reiteradas aos direitos inerentes à condição da pessoa humana”, disse Orlando Silva, ao defender a aprovação da proposta.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Próximos passos
nO projeto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara. Agora deverá ser votado pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.

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• Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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GettyImages

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para:

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• identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime;

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• tomar testemunho ou obter declarações de pessoas;

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• fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais;

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• localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação;

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• fazer busca e apreensão;

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• entregar objetos, incluindo empréstimo de evidências;

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• disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações;

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• comunicar atos processuais, inclusive documentos que busquem o comparecimento de pessoas;

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• fazer perícias de pessoas, objetos e locais;

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• devolver ativos relacionados ao crime; e

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• promover divisão de ativos relacionados ao crime.

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“A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Próximos passos
nA proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Agora deverá ser votada pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.

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• Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Motta preside a sessão solene ao lado da princesa Kako de Akishino

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Em sessão comemorativa dos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da imigração japonesa no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os dois países podem liderar a transição energética global. A cerimônia contou com a presença da princesa Kako de Akishino.

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• Motta recebe princesa do Japão e ressalta parceria entre os dois países

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Motta destacou que, na área de energias renováveis, o Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas. “O etanol brasileiro pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo”, discursou.

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Motta também citou a parceria entre os dois países na área de agricultura. Segundo ele, a agropecuária brasileira pode ser fonte de alimentos de qualidade para o Japão.

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Hugo Motta citou ainda o intercâmbio tecnológico entre os países. “Nossa tecnologia, como no caso dos aviões da Embraer recentemente vendidos a empresa aérea japonesa, pode agregar valor ao nosso intercâmbio. A Câmara dos Deputados reconhece sua responsabilidade institucional no fortalecimento dessa parceria histórica”, afirmou.

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Participação no Parlamento
nO presidente lembrou o primeiro deputado de origem japonesa no Brasil, Yukishigue Tamura, que tomou posse no Parlamento em 1955. Tamura também foi o primeiro político nissei (filhos de imigrantes japoneses que nasceram fora do Japão) eleito para cargos legislativos fora do Japão.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Princesa Kako de Akishino: “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura”

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A princesa Kako de Akishino celebrou os laços de amizade entre os dois países, destacando a cooperação em diversas áreas. “Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países”, afirmou. “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura e espero que se aproximem cada vez mais”, discursou a princesa.

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Parceria produtiva
nO deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que pediu a realização da sessão, afirmou que o fortalecimento dessa relação de amizade gerou bons frutos, e hoje a comunidade nipo-brasileira está perfeitamente integrada à sociedade brasileira.

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Segundo Nishimori, o intercâmbio entre os Brasil e Japão tem sido positivo para o nosso País. “Em 2024, os dois países registraram intercâmbio de 11 bilhões de dólares, com superávit brasileiro superior a R$ 146 milhões. Exportamos minérios de ferro, nossos produtos agrícolas e agroindustriais. Hoje, chega a 60% a exportação do suco de laranja, e 80% da carne de frango no Japão é de origem brasileira”, destacou.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Sessão solene realizada no Plenário da Câmara dos Deputados

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Parceiros globais
nA representante do Ministério das Relações Exteriores, Susan Keebank, afirmou que o elo entre os dois países projeta o Brasil e Japão como parceiros globais. Ela lembrou as visitas do imperador Akihito ao País, avô da princesa Kako.

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“De norte a sul, nossas cidades exibem influência nipônica na arquitetura, na gastronomia e nas artes. No Japão, a comunidade brasileira tornou-se sinônimo de diversidade cultural, enriquecendo com seu trabalho dedicado, criatividade e energia”, afirmou.

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Keebank também citou a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Japão no início do ano e o relançamento da parceria estratégica. “Partilhamos a democracia, a paz e o multilateralismo”, disse.

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Marina Ramos / Câmara dos Deputados

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Encontro do presidente Hugo Motta com a princesa imperial japonesa Kako de Akishino

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu a princesa Kako de Akishino, do Japão, para homenagem no Plenário pelos 130 anos do Tratado Brasil-Japão e pelos 117 anos da imigração japonesa no Brasil.

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Para Motta, os japoneses que vivem no país contribuem para o mosaico cultural brasileiro. “A presença japonesa no Brasil trouxe avanços na agricultura e na indústria, e enriqueceu nossa sociedade com disciplina, respeito e perseverança”, disse o presidente.

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Hoje o Brasil abriga aproximadamente 2 milhões de nipodescendentes, a maior comunidade do mundo. Já no Japão, residem cerca de 200 mil brasileiros.

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O Japão e o Brasil também têm vários projetos e parcerias como o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados, a Albras – Alumínio Brasileiro (NAAC – Nippon Amazon Aluminium Co. Ltd.) e a Cenibra – Celulose Nipo-Brasileira S.A.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Princesa é recebida na rampa do Congresso pelo presidente da Câmara

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Relações bilaterais
nA princesa Kako de Akishino agradeceu o acolhimento e reafirmou a importância da relação bilateral entre os dois países. Ela lembrou que os parlamentos do Japão e do Brasil mantêm grupos parlamentares de intercâmbio para fortalecer os laços entre as duas nações.

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“Gostaria de manifestar meu profundo agradecimento ao povo que acolhe com carinho o povo japonês e seus descendentes. E os brasileiros no Japão estão atuando em diversos campos da sociedade. Os esforços dos japoneses que vieram e dos brasileiros que foram para o Japão estão aprofundando as relações bilaterais de amizade”, discursou a princesa.

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