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O Governo de Santa Catarina lançou o programa “Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis”, iniciativa da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) que integra o eixo educacional do programa Catarinas por Elas. A proposta busca desenvolver ações pedagógicas voltadas à promoção do respeito, da empatia e da convivência saudável entre estudantes, contribuindo para a prevenção da violência contra mulheres e meninas no ambiente escolar.
O programa será implementado nas 1.038 escolas da rede pública estadual e envolverá estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. A execução ocorrerá de forma articulada entre a SED, as 37 Coordenadorias Regionais de Educação e as unidades escolares.
A secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, afirmou que a iniciativa pretende estimular reflexões sobre respeito e responsabilidade nas relações. “A educação tem um papel decisivo na prevenção da violência. O programa Escola que Respeita: Educação para Relações Saudáveis nasce com o compromisso de transformar a cultura por meio da educação”, destacou.
Entre as ações previstas estão rodas de conversa periódicas, dinâmicas pedagógicas e debates sobre situações do cotidiano escolar. A proposta também prevê a integração do tema às disciplinas do currículo, além da realização de campanhas educativas, eventos e atividades culturais envolvendo a comunidade escolar.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.
Segundo a proposta, o dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória, independentemente de ajuizamento de ação regressiva. O juiz pode sentenciar o agressor a já pagar a Previdência na sentença condenatória. Mas, quando isso não ocorrer, a Previdência poderá entrar com ação para receber o dinheiro.
Caso seja necessário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária.
O colegiado concordou com parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para aprovar um substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1655/19, do Senado. Pelo texto, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para pagar a indenização.
A proposta é da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social. Essa medida, porém, já foi incluída na Lei Maria da Penha pela Lei 13.846/19.
Próximos passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

O Projeto de Lei 6207/25 limita o uso de medicamentos manipulados (preparações magistrais e oficinais) em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o uso desses medicamentos em recém-nascidos internados só será permitido em caráter excepcional. Para isso, será necessário comprovar a inexistência de um produto industrializado equivalente no mercado ou apresentar um laudo médico que justifique o benefício clínico do uso do manipulado em detrimento do industrializado.
A proposta também obriga que as justificativas técnicas, prescrições e contratos sejam arquivados por, no mínimo, cinco anos, ficando à disposição das autoridades sanitárias.
Responsabilidade e segurança
O projeto estabelece que, em caso de danos a pacientes decorrentes de desvios de qualidade na manipulação, a farmácia responderá civil, criminal e administrativamente.
O objetivo é priorizar o uso de medicamentos industrializados, que passam por controles de qualidade e padronização mais rígidos, deixando a manipulação apenas para casos onde não há alternativa.
Justificativa
A autora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), argumenta que os pacientes de UTIs neonatais são extremamente frágeis e que pequenas variações na dosagem ou estabilidade do medicamento podem ser fatais ou deixar sequelas.
“A adoção indiscriminada de fórmulas manipuladas acarreta riscos elevados, em razão da fiscalização sanitária notoriamente mais reduzida, da menor padronização dos processos e da dificuldade de garantir estabilidade”, afirma a autora.
Segundo a parlamentar, a medida está alinhada com diretrizes que buscam reduzir a mortalidade infantil e prevenir erros de medicação em prematuros. “Evidências científicas demonstram que pequenos desvios na concentração ou na estabilidade de um fármaco podem gerar impactos clínicos graves em prematuros de muito baixo peso”, concluiu.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois de passar pela Câmara, deverá ser analisada pelo Senado.
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Silvia Cristina, autora do projeto O Projeto de Lei 6207/25 limita o uso de medicamentos manipulados (preparações magistrais e oficinais) em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o uso desses medicamentos em recém-nascidos internados só será permitido em caráter excepcional. Para isso, será necessário comprovar a inexistência de um produto industrializado equivalente no mercado ou apresentar um laudo médico que justifique o benefício clínico do uso do manipulado em detrimento do industrializado. A proposta também obriga que as justificativas técnicas, prescrições e contratos sejam arquivados por, no mínimo, cinco anos, ficando à disposição das autoridades sanitárias. Responsabilidade e segurança O projeto estabelece que, em caso de danos a pacientes decorrentes de desvios de qualidade na manipulação, a farmácia responderá civil, criminal e administrativamente. O objetivo é priorizar o uso de medicamentos industrializados, que passam por controles de qualidade e padronização mais rígidos, deixando a manipulação apenas para casos onde não há alternativa. Justificativa A autora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), argumenta que os pacientes de UTIs neonatais são extremamente frágeis e que pequenas variações na dosagem ou estabilidade do medicamento podem ser fatais ou deixar sequelas. “A adoção indiscriminada de fórmulas manipuladas acarreta riscos elevados, em razão da fiscalização sanitária notoriamente mais reduzida, da menor padronização dos processos e da dificuldade de garantir estabilidade”, afirma a autora. Segundo a parlamentar, a medida está alinhada com diretrizes que buscam reduzir a mortalidade infantil e prevenir erros de medicação em prematuros. “Evidências científicas demonstram que pequenos desvios na concentração ou na estabilidade de um fármaco podem gerar impactos clínicos graves em prematuros de muito baixo peso”, concluiu. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de passar pela Câmara, deverá ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Leia mais "Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais"Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
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O Partido Novo realizou nesta sexta-feira (13) o 3º Encontro Estadual de Mandatários, reunindo prefeitos, parlamentares e lideranças da sigla na ACAEN, em Pomerode. O evento discutiu o cenário político nacional e perspectivas para Santa Catarina nos próximos anos.
A programação contou com a participação do governador Jorginho Mello, que conversou com lideranças do partido sobre o cenário político catarinense e temas ligados à gestão pública e ao desenvolvimento do estado. O encontro também abordou estratégias e articulações políticas para o futuro.
Durante o evento, foi destacada a participação do prefeito de Joinville, Adriano Silva, que recentemente foi convidado pelo governador para integrar uma possível composição eleitoral como pré-candidato a vice-governador. A proposta envolve a construção de alianças políticas para as próximas eleições estaduais.
Segundo o presidente estadual do partido, Kahlil Zattar, o encontro teve como objetivo promover o diálogo entre lideranças e discutir propostas para o estado. “Nosso estado vive um momento importante e precisa continuar avançando com gestão eficiente, responsabilidade fiscal e ambiente econômico favorável para quem empreende e gera empregos. O NOVO quer contribuir com esse debate e com a construção de soluções que mantenham Santa Catarina como referência no Brasil”, afirmou.
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos por danos em acidentes marítimos. O texto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 1275/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). O novo texto passa a prever que o profissional não responda diretamente por acidentes de navegação, mas possa sofrer ação de regresso em casos específicos, como erros ou omissões no exercício da profissão.
“O mais usual, nos outros países, é limitar a responsabilidade civil do prático, para que ele possa responder por danos até determinado valor, compatível com a realidade econômica da atividade e com sua capacidade de pagamento”, disse Tavares, que aproveitou os argumentos do relator que o antecedeu, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Pela proposta, se um erro isolado do prático for a causa determinante do acidente, quem pagou a indenização (geralmente o armador ou seguradora) poderá cobrar o ressarcimento do profissional. No entanto, esse valor será limitado a um teto a ser definido pelo Poder Executivo, somado ao preço cobrado pelo serviço de praticagem no momento do incidente.
O substitutivo também isenta as associações de praticagem de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos causados por seus associados.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Proposta segue em análise na Câmara Leia mais "Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação"Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) lançou o edital do Prêmio Paz nas Escolas, iniciativa voltada a incentivar estudantes a produzirem conteúdos sobre cultura de paz e prevenção à violência no ambiente escolar. A ação integra as atividades do Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra/SC) e é destinada a alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das redes pública e privada em Santa Catarina.
A proposta prevê que os participantes produzam vídeos com reflexões e iniciativas de enfrentamento ao bullying e a outras formas de violência nas escolas. Os trabalhos premiados em cada microrregião receberão R$ 5 mil e serão divulgados nos canais institucionais do Parlamento catarinense. “O desafio é mobilizar os estudantes catarinenses a refletirem sobre a importância da cultura de paz nas escolas. Eles devem produzir vídeos com essa temática, conteúdos que despertem a reflexão social”, afirmou Diego Vieira, servidor da Alesc e integrante do comitê.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 29 de maio por meio de envio de material ao e-mail institucional do programa. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 15 de outubro, na sede da Assembleia Legislativa, data em que se comemora o Dia do Professor.
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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, ministrou a aula inaugural do curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). A atividade, realizada no Salão Nobre da instituição, reuniu cerca de 500 participantes, entre estudantes, professores, advogados e membros da comunidade jurídica. Com o tema “Viver sem medo: o desafio estrutural da prevenção à violência contra as mulheres”, o encontro também marcou a comemoração dos 40 anos do curso de Direito da universidade.
Durante a apresentação, Cavallazzi abordou dados e reflexões sobre feminicídio e violência de gênero, além de destacar a importância da construção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. “É urgente que nós, em todas as esferas da vida social, estabeleçamos um pacto em favor do direito à vida das mulheres. Mas não podemos perder de vista a estranheza dessa urgência. Que sociedade é essa em que as mulheres precisam lutar pelo direito à vida?”, afirmou.
A procuradora-geral também apresentou iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público catarinense, como o Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT). Segundo ela, a ampliação dessas estruturas está entre os objetivos institucionais. “Os nossos 11 centros são espaços seguros para as vítimas e promovem acolhimento e escuta ativa. O nosso esforço é para multiplicar em todas as regiões do estado e passar de 11 para 32 NEAVITs”, declarou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quinta-feira, 12 de março, no Palácio do Planalto, da cerimônia de anúncio de R$ 2,08 bilhões em investimentos do Governo do Brasil em infraestrutura de transportes no estado do Paraná. Os investimentos fazem parte das ações para fortalecer a infraestrutura logística, ampliar a capacidade de escoamento da produção e aumentar a competitividade da economia brasileira.
Durante o evento, o Governo do Brasil assinou o contrato de concessão para exploração e administração da infraestrutura do acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá, estimado em R$ 1,23 bilhão. Também anunciou a autorização da licitação para reforma e ampliação do terminal de passageiros e modernização da torre de controle do Aeroporto Regional de Maringá, com investimento de R$ 129,1 milhões.
O Governo do Brasil autorizou, ainda, o início das obras do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR), na BR-376, e a pavimentação do último trecho da Estrada Boiadeira, na BR-487. Juntos, os investimentos ultrapassam R$ 730 milhões e vão melhorar o fluxo de veículos na área urbana de Maringá, além de fortalecer o escoamento da produção agrícola do noroeste do estado em direção ao litoral.
COMPROMISSO — O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou o compromisso do Governo do Brasil com a ampliação da infraestrutura rodoviária. “Só no Paraná, com o esforço nessa parceria público-privada, nós vamos investir R$ 100 bilhões agora e vamos atrair R$ 400 bilhões ao longo desse que é o maior ciclo de concessão rodoviária da história do país. Nós já fizemos 23 leilões, seis dos quais no Paraná, e neste ano vamos fazer mais 12 ou 13”, afirmou.
Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ressaltou a relevância dos investimentos para o acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá. “Com essa concessão, nós teremos a dragagem de manutenção sendo feita ano a ano. Isso vai dar segurança e previsibilidade para o setor produtivo. E mais do que isso, o Porto de Paranaguá é o segundo maior porto do Brasil, tem uma característica estratégica nas operações de granéis vegetais, é um porto estratégico para o agronegócio, já que é o que movimenta o maior volume de fertilizantes do Brasil”, disse.
Ainda na cerimônia, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, lembrou que o Governo do Brasil desenvolve outros tipos de iniciativas no estado. “Além desses investimentos em infraestrutura, a gente tem investimentos grandes que foram feitos no Paraná: a Unila, nossa universidade latino-americana, na qual a Itaipu vai investir quase R$ 800 milhões para retomar as obras; a Fafen [Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados], que foi reaberta lá no Paraná e vai chegar a investimentos de R$ 1 bilhão; os investimentos na Repar, nossa refinaria da Petrobras; o Minha Casa Minha Vida e todos os investimentos do PAC”, citou.
MARINGÁ — O Contorno Sul Metropolitano de Maringá contará com aproximadamente 13 quilômetros em pista dupla na BR-376. A obra inclui serviços de terraplenagem, drenagem, iluminação, sinalização e dispositivos de segurança viária, além da construção de pontes e viadutos. O investimento, previsto no Novo PAC, é de R$ 409 milhões.
Com o novo traçado, o tráfego pesado deixará de passar pela área urbana de Maringá, o que vai reduzir congestionamentos e aumentar a segurança e a fluidez do trânsito. A intervenção também beneficiará diretamente os municípios de Paiçandu, Sarandi e Marialva.
ESTRADA — A pavimentação do quarto e último trecho da BR-487, conhecido como Estrada Boiadeira, será entre Serra dos Dourados e Cruzeiro do Oeste. Com aporte de R$ 321,2 milhões do Novo PAC, o segmento de 37 quilômetros também passará por serviços de terraplenagem, sistemas de drenagem e sinalização. Este é o último trecho necessário para completar o corredor viário que liga Campo Mourão à divisa com Mato Grosso do Sul. Com a conclusão da Estrada Boiadeira, o trajeto entre Naviraí (MS) e Paranaguá (PR) será reduzido em cerca de 80 quilômetros.
Atualmente, cerca de 3,6 mil veículos circulam diariamente pela Estrada Boiadeira, com destaque para o transporte de soja, milho, cana-de-açúcar, carne bovina e insumos agroindustriais. O corredor conecta regiões produtoras aos centros consumidores e aos portos do Sul do país, especialmente o Porto de Paranaguá.
ACESSO AO PORTO — Os investimentos do acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá (PR) são destinados à dragagem, manutenção e gestão da infraestrutura aquaviária que conecta o porto ao mar aberto. Inaugurando um novo modelo de gestão para canais de acesso portuários, iniciado em 2023, a assinatura do contrato de concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá (PR) marca um avanço relevante para a logística portuária brasileira.
Com a iniciativa, o canal terá o calado ampliado para 15,5 metros, permitindo a operação de navios de maior porte e aumentando a capacidade operacional do complexo portuário. A medida tende a reduzir custos logísticos e fortalecer o escoamento da produção agrícola do Sul e do Centro-Oeste do país.
O Porto de Paranaguá (PR) é um dos principais corredores logísticos do país, com forte atuação no escoamento de grãos e outras commodities agrícolas, conectando a produção nacional aos mercados internacionais.
O complexo portuário também passa por outras intervenções estruturantes, como a obra do Moegão, novo sistema de descarga ferroviária do corredor de exportação, cujas obras já superaram 95% de execução, sendo o maior projeto público portuário em andamento no Brasil. Com mais de R$ 650 milhões investidos via BNDES, o projeto irá aumentar em 60% a capacidade ferroviária do Porto, passando dos atuais 550 para 900 vagões por dia.
O empreendimento deve ampliar a eficiência logística do porto, aumentando a capacidade de recepção de grãos e reforçando a integração entre ferrovia e terminal portuário.
AEROPORTO — Com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), o Governo do Brasil autorizou a licitação de duas obras para o Aeroporto Regional de Maringá (PR): a reforma e ampliação do terminal de passageiros e a modernização da torre de controle. O projeto faz parte do Novo PAC e contará com investimentos de R$ 129,1 milhões.
Do total de recursos, R$ 100,4 milhões serão investidos pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio do FNAC, e R$ 29,1 milhões serão aportados pelo governo estadual e pela prefeitura. A previsão é que todas as obras sejam concluídas até o final de 2030.
As obras vão aumentar a capacidade do aeroporto e melhorar a experiência dos passageiros. A expectativa é de que o terminal possa atender cerca de 1,3 milhão de pessoas nos próximos anos. Em 2025, o aeroporto movimentou aproximadamente 868 mil passageiros.
PROJETO — Com a ampliação, o terminal de Maringá, que tem cerca de 4 mil metros quadrados, passará a ter 8,5 mil metros quadrados, mais do que o dobro do tamanho atual. O projeto inclui a construção de pontes de embarque, instalação de totens de autoatendimento e implantação do sistema common use, que permite que diferentes companhias aéreas utilizem os mesmos balcões e equipamentos, tornando o atendimento mais rápido.
Estão previstas também a instalação de escadas rolantes e elevadores, novos espaços comerciais, como cafés, e uma sala multissensorial para acolher passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, todos os sistemas do prédio serão renovados, incluindo redes elétrica, hidráulica, climatização e prevenção contra incêndio. O projeto também prevê melhorias na infraestrutura, como reforma da cisterna, novos reservatórios de água para combate a incêndio e construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes.
As obras serão feitas em quatro etapas para que o aeroporto continue funcionando normalmente: reforma da área de embarque de veículos, ampliação do prédio do terminal, reforma da estrutura atual e modernização da área de desembarque, com novas esteiras de bagagem.
Além do terminal, a torre de controle do aeroporto também será reformada e receberá novos equipamentos de auxílio à navegação aérea. Durante as obras, uma torre provisória será instalada para garantir a continuidade das operações.
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