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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Mauricio Neves, autor da proposta

O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.

O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena. Assim, com as mudanças, as penas podem chegar a seis anos nos casos de furto e receptação e 15 anos para roubo.

Neves afirmou que o desvio desse tipo de material para o mercado ilegal é um dos principais fatores de fortalecimento de organizações criminosas armadas, gerando riscos diretos à população e às forças de segurança. Estudos de instituições de segurança pública indicam que grande parte das armas usadas em homicídios e roubos qualificados ingressa no crime por meio de furtos, roubos ou receptações. "Ao punir mais severamente quem desvia armas para o mercado ilegal a legislação passa a atingir um dos elos mais estratégicos da cadeia criminosa", disse.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

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A jovem Sabrina Duarte Valentin, de 16 anos, que estava desaparecida desde terça-feira, 17, reapareceu em casa no fim da tarde desta sexta-feira, 20, em Brusque.

A família já comunicou a Polícia Civil sobre o retorno da adolescente.

Sabrina havia saído de casa, no bairro Rio Branco, por volta de 14h30 de terça-feira, após discutir com os pais.

Segundo relato registrado em boletim de ocorrência, ela informou que sairia para caminhar, depois de ter o celular retirado, mas não voltou para a residência.

Conforme os familiares, esta foi a primeira vez que ela saiu de casa sem dar notícias.

Agora, a família pretende conversar com Sabrina para entender o que ocorreu durante o período em que esteve fora.

Até o momento, não foram divulgadas outras informações sobre as circunstâncias do desaparecimento.

Um acidente de trânsito deixou dois homens feridos na noite desta sexta-feira, 20, nas proximidades da "Ponte da Bilu", no bairro Santa Terezinha, em Brusque.

Segundo relatos de leitores, a motocicleta em que eles estavam trafegava no sentido bairro Steffen quando o condutor perdeu o controle em uma curva e o veículo despencou em um barranco, na cabeceira da ponte.

Equipes de resgate atenderam as vítimas no local. Um dos ocupantes sofreu fratura exposta no fêmur e recebeu atendimento pré-hospitalar antes de ser encaminhado à unidade de saúde.

O segundo homem, segundo um dos relatos, apresentava quadro considerado mais grave, com traumatismo craniano e ferimento abdominal.

A equipe médica realizou procedimentos de estabilização ainda na ambulância.

Após o atendimento inicial, ambos foram conduzidos ao Hospital Azambuja.

O estado de saúde deles não foi informado até o momento pela autoridades.

O empresário brusquense Hermes Artur Klann deve assumir uma cadeira no Senado Federal em abril deste ano.

A mudança ocorrerá após o senador por Santa Catarina, Jorge Seif, anunciar publicamente que pretende se licenciar do cargo para se dedicar ao cenário eleitoral no estado.

A saída temporária do parlamentar está prevista para o período que antecede as eleições estaduais.

Filiado ao PL, Seif deve concentrar esforços na campanha à reeleição do governador Jorginho Mello, além de atuar na articulação de candidaturas proporcionais.

Com a licença, Hermes Klann, primeiro suplente da chapa, será convocado para assumir a vaga em Brasília.

Natural de Brusque, ele atua há anos nos setores de transporte rodoviário e turismo e nunca exerceu mandato eletivo.

A posse esperada para abril deste ano marcará a primeira experiência de Hermes em um cargo no Congresso Nacional.

Nos bastidores políticos, a expectativa é que a mudança fortaleça a presença do Vale do Itajaí na representação catarinense no Senado durante o período de afastamento do titular.

Momento histórico

Com a posse de Hermes, Brusque alcançará um marco inédito na política. Pela primeira vez, o município terá dois brusquenses ocupando cadeiras no Senado ao mesmo tempo.

Isso porque a senadora Ivete da Silveira, também natural de Brusque, já integra a bancada catarinense em Brasília.

A presença simultânea de Hermes Klann e Ivete da Silveira representará a primeira vez na história em que a cidade terá dois representantes na Casa Alta do Congresso Nacional.

A mulher encontrada desacordada em um apartamento na Travessa Dom Joaquim, no bairro Cedrinho, em Brusque, morreu após o atendimento das equipes de socorro.

A informação foi confirmada ao jornal O Município por familiares na tarde desta sexta-feira, 20. Trata-se de Maria Pereira de Souza, de 57 anos, natural de Mato Grosso do Sul.

Ela foi localizada irresponsiva por volta de 17h30 desta sexta-feira, 20. O helicóptero Arcanjo, aeronave médica utilizada pelas equipes de resgate, foi acionado para atender a ocorrência.

Conforme a corporação, a vítima recebeu os primeiros atendimentos ainda no imóvel.

Em conversa com a reportagem, uma sobrinha confirmou o falecimento e informou que a família já deu início aos procedimentos funerários.

A familiar informou ainda que Maria vinha passando mal há alguns dias. No último domingo, 15, as equipes de socorro foram chamadas e a mulher foi levada ao Hospital Azambuja.

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Segundo a sobrinha, ela recebeu alta cerca de 48 horas depois e retornou para casa.

Na noite de quinta-feira, 19, a família voltou a acionar o socorro.

“Ela passou mal de novo e a gente chamou socorro novamente. Ela recebeu alta depois de algumas horas e agora faleceu em casa”.

Maria morava com a filha, que estava no apartamento no momento em que ela voltou a passar mal.

Ainda de acordo com a família, ela sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) na tarde desta sexta-feira.

A informação de que ela foi encontrada desacordada constava no chamado inicial do Corpo de Bombeiros. Até o momento, não foram divulgadas informações oficiais sobre a causa do óbito.

Uma fiação de alta tensão caiu na noite de quinta-feira, 19, na avenida Germano Furbringer, no bairro Jardim Maluche, em Brusque.

O caso foi registrado por volta das 21h40, em frente ao portão de uma empresa. A área foi isolada com cones e recebeu atendimento do Corpo de Bombeiros e da Celesc.

A reportagem esteve no local e constatou que os fios permaneciam sobre a via, com isolamento para impedir a aproximação de pedestres e veículos.

Não havia confirmação imediata se a rede estava energizada no momento da queda, o que mantém o risco e exige atenção de quem circula pelo trecho.

Paralelamente, Brusque registra atualmente cerca de 10 mil imóveis sem energia elétrica. Os bairros mais atingidos são Primeiro de Maio, Águas Claras e Poço Fundo

Até o momento, no entanto, não é possível afirmar que a interrupção no fornecimento esteja relacionada à queda de fiação registrada no Jardim Maluche.

Não há registro de feridos. A Celesc, segundo informações preliminares, realiza os procedimentos técnicos para avaliar a situação e restabelecer o serviço nas áreas afetadas.

De virada, o Carlos Renaux venceu o Joinville por 2 a 1 nesta quinta-feira, 19, na quarta rodada do quadrangular do rebaixamento do Campeonato Catarinense 2026 na Arena Simon, em Brusque. Iago Dias abriu o placar para o JEC, Erverson empatou e Welves, nos acréscimos, decidiu o jogo. Este foi o segundo duelo seguido entre as equipes — na última semana, o Coelho venceu por 3 a 0.

Com sete pontos, o Renaux divide a liderança do quadrangular com o Marcílio Dias, enquanto o JEC tem três. O Marinheiro encara o Figueirense, que tem quatro pontos, nesta sexta-feira, 20, no Orlando Scarpelli, em Florianópolis.

O jogo teve o segundo menor público do campeonato, com apenas 301 presentes. O Renaux tem a pior média de torcedores por jogo na competição (460).

Primeiro tempo engrena no fim, mas termina sem gols

O Carlos Renaux foi para o jogo sem Pato e Guga, ambos de saída do clube. A primeira escalação de André Horta teve, como substitutos dos dois, Mococa e Ruan. A outra alteração em relação ao jogo anterior foi a entrada de Cássio no lugar de Tinoco. Já do lado do JEC, Serginho Braga só promoveu uma mudança, com Fernando Neto na vaga de Bruno Camilo, que sofreu uma lesão grave.

Logo aos 3, o Renaux marcou, mas não valeu. Após cobrança de falta de MT na área, Tiago desviou na segunda trave e Rocha apareceu para completar para o gol, mas o lance foi anulado por impedimento.

Depois do gol anulado, o jogo demorou a ter oportunidades claras. O Renaux teve mais a iniciativa, atacando principalmente pela esquerda, mas a falta de capricho na decisão final prejudicava o ataque. Já o JEC se postou com uma linha defensiva cautelosa, com os laterais subindo pouco, e tentava puxar contra-ataques com o meia Gabriel Terra lançando os pontas.

O jogo só se abriu um pouco mais no terço final da primeira etapa. Aos 30, o JEC esteve perto de abrir o placar. Na cobrança de escanteio de Gabriel Terra, Keké subiu bem e raspou de cabeça, mas parou no travessão. Na sequência, após boa jogada pelo meio, MT abriu na direita e encontrou Arouca, que invadiu a área com velocidade, mas chutou mal, à esquerda do gol.

Aos 34, o JEC chegou depois de boa arrancada pela esquerda de Iago Dias. Ele cruzou e Fernando Neto apareceu para finalizar em boas condições, mas Edson salvou. Sete minutos depois, Iago Dias recebeu de Gabriel Terra pela esquerda, trouxe para o pé direito e finalizou rasante, em cima do goleiro do Renaux, na última ocasião clara da etapa inicial.

Um para lá, um para cá

Para o segundo tempo, André Horta fez uma alteração no Renaux, com Keven no lugar de Ruan. E o time iniciou bem. Na primeira jogada, Erverson foi lançado pela direita e cruzou para Cássio, que, desequilibrado, perdeu uma grande chance, finalizando à direita. Já aos 3, Arouca ficou com rebote de cobrança de falta na quina da área e encheu o pé, mas Guti salvou o JEC.

Em um lance de bola parada, porém, o Renaux foi punido. Após cobrar mal uma falta na entrada da área, Keké lançou na esquerda, Fernando Neto cruzou com categoria e Iago Dias fez de cabeça: 1 a 0 para o JEC.

Após o gol, André Horta deixou o Renaux ainda mais ofensivo com a entrada do centroavante Tavares na vaga do lateral-direito Arouca. Pouco depois, foi recompensado. Aos 14, depois de cruzamento de Mococa, que passou a ocupar a lateral-direita, Guti tentou tirar e acabou acertando a própria trave. No rebote, porém, Erverson, bem posicionado, encheu o pé para marcar pela primeira vez na competição e empatar o marcador.

Depois dos gols, o ritmo do jogo caiu, enquanto os técnicos fizeram diversas mudanças para tentar oxigenar as equipes.

O JEC voltou a assustar aos 32. Em jogada de alta velocidade, Gabriel Terra recebeu de Da Silva pela esquerda, tirou do goleiro Edson e tocou para o meio da área, mas a defesa do Renaux tirou. Três minutos depois, o Renaux teve uma chance clara para a virada. MT cruzou da direita e encontrou Jefferson Tavares livre na segunda trave, mas o centroavante errou o cabeceio.

Virada no fim

Nos minutos finais, as duas equipes tentaram o gol e alternaram transições. Aos 44, Toty exigiu uma boa defesa de Edson em chute de fora da área. Dois minutos depois, Welves cruzou da direita e encontrou Tinoco livre, mas o chute foi bloqueado.

A virada veio aos 48. Após boa jogada pela direita, Welves recebeu grande passe de MT e tocou na saída de Thiago Rodrigues para fazer 2 a 1.

Ainda deu tempo para confusão entre Welves e João Victor, que trocaram agressões. Inicialmente, o juiz expulsou apenas o jogador do Renaux, mas, após consulta ao VAR, também deu vermelho para o jogador do JEC. O Vovô segue tendo um jogador expulso em todos os jogos do quadrangular. A vitória, porém, não foi ameaçada.

Sequência

O Renaux volta a campo na próxima quinta-feira, 26, novamente na Arena Simon, em Brusque, contra o Marcílio Dias. O jogo inicia às 19h30. Já o JEC recebe o Figueirense em jogo com portões fechados na Arena Joinville na sexta-feira, 27, às 21h.

Carlos Renaux 2×1 Joinville

Carlos Renaux: Edson; Arouca (Jefferson Tavares, min. 13/2ºt), Thiago, Rocha, Zamora (Gerson, min. 31/2ºt); Vitor Carré, Ruan (Keven, intervalo), MT; Mococa (Welves, min. 31/2ºt), Cássio, Erverson (Tinoco, min. 26/2ºt). Técnico: André Horta

Joinville: Thiago Rodrigues; Toty, Vitão, Guti, Natanael; Felipe Pará (João Klock, min. 38/2ºt), Fernando Neto (Rickson, min. 26/2ºt), Gabriel Terra (Erick Crispim, min. 38/2ºt); Luizinho (Da Silva, min. 26/2ºt), Iago Dias (João Victor, min. 30/2ºt), Keké. Técnico: Serginho Braga

Gols: 0-1, min. 7/2ºt, Iago Dias. 1-1, min. 15/2ºt, Erverson. 2-1, min. 49/2ºt, Welves

Amarelos: Rocha, Keven, Tiago, Erverson (CAR); Keké (JEC)

Vermelhos: Welves (CAR); João Victor (JEC)

Arbitragem: Luiz Augusto Vieira Tisne (CBF), auxiliado por Thiaggo Americano Labes (CBF) e Adriano Paulo Vieira Júnior (FCF). VAR com Charly Wendy Straub Deretti e Fabio Eduardo Almeida

Público: 301 torcedores

Renda: R$ 4.740

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Rodrigo de Castro, autor da proposta

O Projeto de Lei 6319/25 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir a terapia assistida por animais entre os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa promover a recuperação da saúde e auxiliar na superação de barreiras por pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a terapia assistida por animais compreende duas modalidades principais. A primeira envolve procedimentos conduzidos por profissionais de saúde, como fisioterapeutas e psicólogos, com a participação de animais. A segunda refere-se à disponibilização de animais de serviço, treinados para auxiliar pessoas em suas necessidades diárias sem supervisão constante, como cães-guia.

Regras e deveres
A proposta estabelece que a oferta desses serviços dependerá de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que deverão avaliar a eficácia, a segurança e o custo-efetividade dos tratamentos.

Para ter acesso a um animal de serviço financiado pelo SUS, o paciente precisará cumprir requisitos específicos, como:

• enquadrar-se nas situações previstas pelos protocolos clínicos;
• assumir a responsabilidade civil pela guarda e bem-estar do animal;
• garantir cuidados de saúde, incluindo alimentação, vacinação e acompanhamento veterinário; e
• manter o treinamento do animal.

O projeto também prevê a devolução do animal ao órgão responsável em casos de maus-tratos, incapacidade do animal ou alteração nas condições de saúde do paciente.

Justificativa
O autor do projeto, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), argumenta que, exceto pela equoterapia (terapia com cavalos), o Brasil ainda carece de regulamentação ampla sobre o uso terapêutico de animais. Segundo ele, a presença de animais pode reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação e motivar pacientes em tratamentos físicos e psicológicos.

“Os animais não são meros assistentes, mas parceiros fundamentais para a inclusão plena e a participação social”, afirma o deputado.

Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Alves: instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidadão

O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo texto, a punição máxima para grandes empresas pode chegar a 5 mil salários mínimos — o equivalente a mais de R$ 8 milhões em valores atuais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons. Se constatada a infração, os locais poderão sofrer sanções que variam desde advertência até a interdição do estabelecimento.

O valor da multa dependerá do porte econômico do infrator:

• microempreendedor Individual (MEI): de 5 a 50 salários mínimos;
• microempresa (ME): de 10 a 200 salários mínimos;
• empresa de pequeno porte (EPP): de 20 a 500 salários mínimos;
• demais empresas: de 50 a 5 mil salários mínimos.

Em casos de expulsão, ameaça ou participação de seguranças na coação, a multa será aplicada com valor mais alto. A reincidência poderá levar à multa em dobro e à recomendação para cassação do alvará de funcionamento.

Práticas proibidas
O projeto assegura a igualdade de acesso e atendimento em locais abertos ao público, como bares, restaurantes, shoppings, hotéis, cinemas, academias e transportes.

A medida abrange tanto empresas privadas quanto repartições públicas com atendimento ao cidadão. No entanto, no texto, não há um critério específico de multa definido para órgão públicos.

O texto define como prática discriminatória qualquer ação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero que resulte em recusa de atendimento, expulsão, constrangimento, humilhação ou tratamento desigual. Entre as condutas vetadas estão:

• impedir o acesso ou a permanência no local;
• criar ambiente hostil para forçar a saída da pessoa;
• exigir taxas extras, impor dress code ou segregar áreas (mesas, filas ou banheiros diferenciados);
• negar o uso do nome social com o objetivo de constranger;
• divulgar mensagens discriminatórias.

A proposta deixa claro que alegações como “bons costumes”, “política da casa” ou “padrão do público” não servirão como justificativa para essas práticas.

Responsabilidade compartilhada
O projeto determina que a responsabilidade pela infração será solidária. Isso significa que poderão responder o estabelecimento, o organizador do evento, a empresa terceirizada de segurança e o funcionário que praticou o ato, quando identificado.

Os locais também deverão afixar avisos visíveis sobre a não discriminação e manter canais acessíveis para reclamações.

Na justificativa da proposta, o deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE) argumenta que, embora a legislação brasileira já reconheça a gravidade da discriminação, é necessário um instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidadão.

“Trata-se de medida firme, constitucional e socialmente necessária, que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o respeito, a igualdade e a proteção de todos os cidadãos”, afirma o deputado.

Como é hoje
Atualmente, a discriminação por homofobia e transfobia já é considerada crime no Brasil (equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal), sujeita a penas de prisão e multas na esfera penal.

No entanto, não existe uma lei federal específica e detalhada que estabeleça punições administrativas imediatas (como multas aplicadas pelo Procon ou cassação de alvará) para empresas e estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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