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O Carlos Renaux fez a sua parte e encerrou o Campeonato Catarinense com a terceira vitória seguida, desta vez diante do Figueirense, no Orlando Scarpelli, nesta sexta-feira, 6, mas não foi suficiente para evitar o rebaixamento.

O Vovô venceu o rival pela segunda vez no quadrangular, desta vez por 4 a 2, com gols de Jhonnatan (contra), Erverson, MT e Mello. Hyuri abriu o placar para o Furacão e Kayke descontou no final. O Figueirense encerrou o jogo com um a menos após expulsão de Igor Bolt no início do segundo tempo.

O Renaux terminou o quadrangular do rebaixamento com 13 pontos, a mesma pontuação do Marcílio Dias, que venceu na rodada final o Joinville por 2 a 0. O Marinheiro, porém, teve um saldo de gols melhor (+5 contra +2). Figueirense, com sete pontos, e JEC, com três, também vão jogar a Série B do Catarinense e 2027.

Dois gols logo no início

O técnico André Horta só fez uma mudança no Renaux em relação à vitória diante do Marcílio Dias, com a entrada do lateral Gerson na vaga do zagueiro Tiago, suspenso. Já Márcio Zanardi fez cinco mudanças em relação à vitória diante do Azuriz na Copa do Brasil, com destaque para a saída do centroavante Kaiky.

O Figueirense iniciou o jogo tomando a iniciativa e, logo aos 3, conseguiu o gol. Após cobrança de falta de Rafinha Potiguar, Hyuri subiu mais alto que a defesa do Renaux na primeira trave e tocou firme de cabeça: 1 a 0.

Após o gol, o Furacão seguiu buscando o ataque, mas o Renaux manteve uma postura corajosa. Aos 7, após cruzamento da esquerda de Gerson, Cássio tocou de cabeça para a pequena área, mas a defesa alvinegra afastou. Dois minutos depois, veio o empate. Após ótimo lançamento de Rocha, Arouca recebeu livre dentro da área e cruzou para o meio. Na tentativa de cortar, Jhonnatan mandou contra o próprio patrimônio e igualou o placar.

Marcílio marca em Itajaí, Renaux vira em Floripa

O jogo seguiu aberto, e o Figueirense esteve perto de desempatar aos 15. Wesley recebeu com espaço pela esquerda e encontrou Rafinha Potiguar na segunda trave. O meia cabeceou bem, mas a bola acabou passando à direita do gol.

Quando o jogo marcava 17 minutos em Florianópolis, o Marcílio Dias fez o primeiro gol contra o Joinville, dificultando a missão de Figueirense e Carlos Renaux.

Com personalidade, aos 19, o Renaux virou. Após bola roubada no ataque por Gerson, Cássio arrancou bem pela esquerda e cruzou para Erverson, que finalizou de canhota, sem chances para Fabrício. Foi o terceiro gol do camisa 9 no campeonato.

Renaux quase amplia antes do intervalo

Em desvantagem, o Figueirense se lançou para frente, mas, pressionado pela torcida, tropeçava nos seus erros. Na bola parada, o Furacão teve outra chance aos 24. Wesley cobrou falta lateral da esquerda e Jhonnatan ganhou da defesa do Renaux no alto, mas cabeceou sobre o gol.

O Renaux seguia tendo espaços em transição, mesmo sem conseguir finalizar as jogadas. Já o Figueira, que tinha a bola, conseguiu articular uma jogada bem trabalhada aos 37. Após boa troca de passes, Hyuri abriu na direita para Igor Bolt, que ajeitou o corpo e finalizou, mas pegou mal e mandou sem perigo para Edson.

Aos 43, o Renaux perdeu duas ocasiões incríveis para ampliar em sequência. Após bate-rebate, Cássio ganhou de Felipe Santiago dentro da área com um giro, driblou o goleiro e chutou mal, mas ainda acertou a trave. No rebote, Erverson ficou de frente para o gol, porém finalizou por cima.

Aproveitando o momento, o Vovô seguiu em cima. Aos 44, MT recebeu dentro da área, passou por Hyuri e encontrou Erverson no meio da área, mas o camisa 9 chutou travado. O Figueirense ainda rondou a área rival na reta final, porém o Renaux foi para o intervalo com a vantagem, enquanto os donos da casa saíram vaiados.

Furacão fica com um a menos

Para a segunda etapa, o Figueirense voltou com três alterações, uma em cada setor. Léo Maia, Breno e Kayke entraram nas vagas de Ezequiel, Rafinha Potiguar e Hyuri, atuar do gol alvinegro. O Renaux também realizou uma substituição, com a entrada do atacante Welves na vaga do meio-campista Ruan.

O segundo tempo começou com o Figueirense tentando pressionar e o Renaux mais fechado, buscando contra-ataques, mas, aos 9, o time da casa acabou ficando com um a menos. Igor Bolt acertou o cotovelo no rosto de Cássio em uma dividida e, após checagem no vídeo, o árbitro expulsou o atacante alvinegro.

Em busca do milagre

Com a vitória parcial do Marcílio Dias, o Renaux precisava marcar três gols para evitar a queda sem precisar de ajuda do Joinville. O primeiro deles veio aos 19. Erverson ganhou dividida com Felipe Santiago e cruzou para MT, que, livre na área, só teve o trabalho de empurrar para o fundo do gol e fez 3 a 1.

E o quarto por pouco não veio na sequência. Erverson recebeu de Cássio em profundidade e, de frente para o goleiro, bateu cruzado, à esquerda do gol. Aos 21, o camisa 9 teve outra chance. Welves rabiscou pela direita e cruzou rasteiro, mas o centroavante não alcançou.

Vendo o seu time ser dominado, a torcida do Figueirense intensificou os protestos e o técnico fez mudanças para fechar a equipe.

O Renaux seguiu em cima, enquanto o Figueirense estava perdido e assustado, errando passes básicos e sem saída da defesa.

Vitória não é suficiente

Sem muitas opções no banco de reservas, André Horta precisou tirar o atacante Cássio, um dos destaques do time na partida, por cansaço, e colocou o meia Keven.

Apesar do desgaste, o Renaux seguia tentando. Aos 35, Welves fez ótima jogada pela direita, chegou até a linha de fundo e cruzou fechado, quase surpreendendo Fabrício, que tirou o perigo de qualquer jeito.

Por volta dos 39 do segundo tempo em Floripa, o Marcílio Dias acabou ampliando diante do Joinville, deixando a missão do Renaux quase impossível.

Mesmo assim, o Renaux marcou mais um aos 43. Mello recebeu de Welves na entrada da área e chutou forte de bico. A bola explodiu na trave e morreu no fundo das redes de Fabrício: 4 a 1.

Com a necessidade de marcar mais dois gols, o goleiro Edson foi para o ataque em um lance de escanteio, e acabou deixando o gol do Renaux desprotegido. Após o Figueirense ficar com o rebote de uma bola cruzada na área, Kayke avançou com campo aberto e mandou para o fundo das redes aos 49. Mesmo assim, foi vaiado e xingado pelos torcedores.

Até o apito final o Renaux tentou, mas, no fim, ficou a sensação amarga para o Vovô, que, mesmo com um aproveitamento de mais de 72% no "quadrangular da morte", acabou rebaixado.

Figueirense 2×4 Carlos Renaux

Figueirense: Fabrício; Ezequiel (Léo Maia, intervalo), Felipe Santiago, Jhonnatan, Wesley Costa (Anderson Conceição, min. 21/2ºt); Jean Mangabeira, Pajé (Pablo, min. 21/2ºt), Rafinha Potiguar (Breno, intervalo); Igor Bolt, Maiky, Hyuri (Kayke, intervalo). Técnico: Márcio Zanardi

Carlos Renaux: Edson; Arouca (Mello, min. 21/2ºt), Rocha, Zamora, Gerson (Rafael, min. 39/2ºt); Vitor Carré, Ruan, MT; Mococa (Welves, intervalo), Cássio (Keven, min. 31/2ºt), Erverson. Técnico: André Horta

Gols: 1-0, min. 4/1ºt, Hyuri. 1-1, min. 10/1ºt, Jhonnatan (contra). 1-2, min. 20/1ºt, Erverson. 1-3, min. 19/2ºt, MT. 1-4, min. 43/2ºt, Mello. 2-4, min. 49/2ºt, Kayke

Amarelos: Breno, Pablo, Jhonnatan (FIG); Keven (CAR)

Vermelho: Igor Bolt (FIG)

Arbitragem: Gustavo Ervino Bauermann (CBF), auxiliado por Gizeli Casaril (Fifa) e Clair Dapper (CBF). VAR com Heber Roberto Lopes e Tiago Soares dos Santos

Público: 2.348 torcedore

Renda: R$ 43.740

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Marcelo Álvaro Antônio, relator

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Emprega Turismo, com foco na contratação formal de trabalhadores em áreas como hotelaria, gastronomia e agências de viagens.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o Projeto de Lei 1599/25, do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e outros três parlamentares. O projeto original previa prioridade nessas contratações para beneficiários do Bolsa Família, mas o relator modificou a proposta.

“A palavra ‘prioritariamente', que constava na redação original, poderia gerar uma injustiça no mercado de trabalho, quando para a mesma vaga se apresentassem dois candidatos: um beneficiário do Bolsa Família e outro não”, disse o relator.

O substitutivo do relator mantém, no entanto, a previsão inicial do programa de manter o pagamento do Bolsa Família para os contratados por até 24 meses, desde que atendidos alguns requisitos. Após esse período, o benefício será cancelado, sendo garantido o retorno ao Bolsa Família nos 12 meses seguintes caso a família volte a apresentar a renda familiar per capita inferior a R$ 218,00.

Remuneração 
O trabalhador contratado deverá receber o maior valor entre as seguintes opções:

• salário mínimo nacional;
• piso salarial estadual; ou
• piso salarial da categoria profissional correspondente.

Além disso, o texto especifica que o cálculo de verbas trabalhistas (como férias e 13º salário) deve considerar apenas o salário pago pela empresa, excluindo a parcela referente ao benefício do Bolsa Família

Empresas que aderirem ao programa terão redução de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos novos empregados por dois anos.

Entre outros pontos, o substitutivo retira a previsão de prioridade para os contratantes em empréstimos de bancos públicos, como o BNDES, que seguem regras técnicas de risco. Para o relator, essa interferência “poderia desperdiçar recursos e frear o turismo eficiente”.

O Emprega Turismo será voltado especialmente para micro e pequenas empresas, com o objetivo de gerar renda em municípios com grande dependência de transferências governamentais. Para o relator, a proposta busca criar "portas de saída" do assistencialismo.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Deputada Silvia Cristina, relatora do projeto de lei

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5747/25, que torna vitalício o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente e cria um auxílio de transição para dependentes em caso de morte do beneficiário.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para dispensar a revisão periódica do benefício nos casos em que a deficiência for comprovada como permanente por meio de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A caracterização dessa condição deverá seguir avaliação biopsicossocial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O colegiado aprovou o relatório da deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao texto dos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Duarte Jr. (PSB-MA), com uma emenda. Ela decidiu retirar da redação original o trecho que ampliava de dois para quatro anos o prazo de revisão do BPC para os casos de deficiência não permanente.

Silvia Cristina argumentou que, embora a deficiência possa ser duradoura, a condição econômica da família pode mudar, o que exige fiscalização para evitar pagamentos indevidos.

“A revisão periódica constitui instrumento relevante para atualização de dados, verificação do cumprimento dos requisitos legais e prevenção de pagamentos indevidos”, justificou a deputada, mantendo o prazo atual de dois anos para esses casos específicos.

Auxílio aos dependentes
O texto aprovado também institui um benefício de transição para os herdeiros do beneficiário falecido. O auxílio será pago por até seis meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621 atualmente).

Para ter direito, os dependentes devem comprovar que coabitavam com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. O objetivo é evitar a desestruturação financeira imediata da família vulnerável.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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A Polícia Civil de Santa Catarina apreendeu R$ 100 mil em roupas falsificadas em Brusque nesta quinta-feira, 5. Foram apreendidas mais de cinco mil peças.

As investigações identificaram um grupo no município dedicado à comercialização de vestuário contrafeito de marcas de renome internacional. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, abrangendo uma residência, uma loja e um galpão vinculados aos investigados.

Nos locais inspecionados, foram encontradas roupas ostentando marcas como Nike, Adidas, Emporio Armani, Lacoste e Tommy Hilfiger, entre outras. Além das peças, foram apreendidos equipamentos eletrônicos e documentos que permitirão o aprofundamento das investigações.

A operação contou com a participação do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) e de representantes das marcas. Os suspeitos responderão por crimes contra a propriedade imaterial, crimes contra as relações de consumo e associação criminosa.

A operação foi coordenada pela Delegacia de Investigação de Crimes Ambientais e Crimes contra as Relações de Consumo (DCAC/DEIC).

Confira as fotos:

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Saulo Pedroso: política de drogas deve atuar na prevenção social

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3770/25, que destina recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos em saneamento básico. A medida visa utilizar bens e valores apreendidos do tráfico de drogas e do crime organizado para combater a vulnerabilidade social em áreas carentes.

A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O texto altera a lei de criação do Funad (Lei 7.560/86) para incluir explicitamente o saneamento entre as destinações permitidas do fundo.

Prevenção estrutural
O relator destacou que a política de drogas não deve se restringir à repressão policial, mas também atuar na prevenção social.

"A melhoria das condições urbanas e sanitárias contribui para a redução de contextos de exclusão e marginalização, frequentemente associados ao aumento da exposição a situações de violência, criminalidade e uso problemático de drogas", afirmou Saulo Pedroso.

O deputado ressaltou ainda que a medida auxilia no cumprimento das metas do marco legal do saneamento, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.

Como funciona o Funad
O Fundo Nacional Antidrogas é abastecido, principalmente, pela alienação (venda) de bens confiscados de criminosos, como veículos, imóveis, joias e dinheiro em espécie. Atualmente, esses recursos financiam programas de prevenção, tratamento de dependentes e repressão ao tráfico. Com a mudança, parte desse montante poderá financiar redes de esgoto e água potável.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Um curto-circuito em uma impressora a laser pode ter causado o incêndio em uma empresa no bairro Steffen, em Brusque, no início da noite desta quinta-feira, 5. A informação foi repassada ao jornal O Município pelo proprietário da Cena 135, empresa atingida.

No entanto, a hipótese não foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros, já que apenas a perícia no local poderá confirmar a causa.

Por se tratar do fim do expediente e haver poucas pessoas no local, ninguém ficou ferido.

O caso aconteceu na avenida Ademar Vicente Knihs, por volta das 18h30. Além do Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) também foi acionada e prestou apoio.

Por volta das 19h, os bombeiros já haviam controlado as chamas, e a fumaça foi se dissipando do ambiente.

*Colaboração: Otávio Timm

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Maria Rosas: "Proposta corrige falhas históricas na gestão do Fust"

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A ideia é estabelecer parceria entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, de autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora na Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto original (PL 1938/22) é de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O substitutivo incorporou medidas previstas em quatro propostas que tramitavam em conjunto.

Maria Rosas destacou que a proposta corrige falhas históricas na gestão dos recursos do Fust. "A proposta cria um marco legal que organiza as ações oficiais de promoção do acesso às tecnologias e as torna mais eficientes, fortalecendo as prefeituras como gestoras de uma política descentralizada", afirmou.

Como vai funcionar
O texto original do projeto previa a destinação de 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust para a Política de Inclusão Digital nos Municípios, mas Amaro Neto reduziu o percentual para 30%. A justificativa foi não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo.

Segundo a proposta aprovada, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União ficará responsável por definir as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios interessados deverão apresentar projetos para receber os recursos. Entre as contrapartidas exigidas estão o aporte de recursos próprios (de 10% a 30% do valor recebido da União, a depender do porte da cidade) e a criação do Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.

Os projetos deverão prever a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso público, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também permite que os recursos do Fust sejam usados para contratar serviços de telecomunicações que sirvam de suporte a essas redes de acesso gratuito.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Duarte Jr: relator do projeto de lei

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou propostas que destinam recursos do Fundo Nacional do Esporte para a prática esportiva por pessoas com deficiência. Os textos alteram a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) para inserir o paradesporto entre os objetivos do fundo.

O colegiado adotou o parecer do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e aprovou um substitutivo aos projetos de lei 3982/25 e 3983/25, ambos de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). As medidas buscam assegurar infraestrutura e recursos para atletas e entidades do setor.

Mudanças no texto
O substitutivo alterou a redação original das propostas. Em vez de criar isenções fiscais e novos programas, o texto determina o direcionamento de verbas de um fundo já existente para a compra e o desenvolvimento de materiais.

Segundo o texto aprovado, os recursos poderão ser aplicados em:

• aquisição e manutenção de equipamentos esportivos;
• pesquisa e inovação tecnológica;
• articulação com o Comitê Paralímpico Brasileiro e outras entidades.

Inclusão e saúde
Para o relator, o esporte atua na inclusão e na promoção da saúde. "A prática esportiva é instrumento de inclusão social, promoção da saúde, desenvolvimento da autonomia e fortalecimento da autoestima das pessoas com deficiência", disse Duarte Jr.

O deputado afirmou que as propostas cumprem o Estatuto da Pessoa com Deficiência ao criar formas de financiamento para entidades de formação de atletas.

Próximos passos
Os projetos de lei 3982/25 e 3983/25 tramitam em caráter conclusivo e seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Soraya Santos, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado nesta quarta-feira (4) com substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”, disse a relatora.

O texto aprovado permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima. Segundo a Lei 13.869/19, esse crime é punido com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O projeto especifica que, se o primeiro atendimento à vítima for realizado por profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato da pessoa à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência.

Se o atendimento inicial for realizado em uma unidade de saúde, após o atendimento inicial, verificada a violência ou o estupro, a unidade deverá encaminhar o laudo médico à autoridade competente.

Em ambos os casos, deverá ser seguido o protocolo criado, que reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13 por meio de atendimento médico imediato.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Coronel Fernanda, autora da proposta

No tratamento das lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal.

A vítima terá prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia oficial para a realização de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra para realizar esse exame.

O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial no prazo máximo de dez dias corridos, podendo ser prorrogados nos termos do Código de Processo Penal.

Em localidades nas quais não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia deverá ser realizada por perito não oficial nomeado pela autoridade competente.

Local do crime
O texto reforça que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social.

Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal.

Esses peritos então ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pela realização de exames periciais.

Salas reservadas
As unidades policiais ou de saúde nas quais for realizado atendimento a vítimas de violência contra esse público deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade.

Medida direcionada principalmente a cidades menores prevê que os peritos não oficiais nomeados poderão ser capacitados por peritos da perícia oficial criminal.

No caso de a vítima ser criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorizar e adotar os procedimentos necessários. Essas situações envolvem, por exemplo, dificuldade de localização ou obtenção de autorizações de pais ou responsáveis.

Treinamento
Quanto aos profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência citadas, o texto determina que eles recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização.

Atendimento imediato
Na lei de 2013 que determina atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), o projeto inclui novos serviços que devem ser realizados nesse atendimento:

• coleta de material para exame toxicológico, se indicado; e
• comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial no prazo de 24 horas para as providências cabíveis e fins estatísticos.

No tratamento das lesões, além de preservar materiais, o médico deverá coletá-los para compor o corpo de delito (exame da perícia).

Para isso, os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para a realização dessa coleta de vestígios.

Esses órgãos terão ainda de realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.

Debate
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), “a função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras de tanta crueldade e barbaridade”.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a importância da coleta das provas nas unidades de saúde e sua preservação para o inquérito. “O texto assegura que haja uma sala específica e atendimento multidisciplinar sem revitimização que, se ocorrer, será considerada violência institucional”, afirmou.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) reforçou que, no Brasil, a cultura do estupro está associada à misoginia.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (4), em dois turnos de votação no Plenário, e seguirá para análise do Senado.

Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”. Ele citou ainda a aprovação de outros projetos sobre o tema de segurança pública, como o projeto antifacção (PL 5582/25).

Proteção às mulheres
O presidente da Câmara também destacou que, neste mês de março, serão votados projetos de combate à violência contra a mulher. “É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas elas devem se estender por todo o ano”, afirmou.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados na votação em Plenário nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.

No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

Arrecadação das bets
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.

Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.

Em relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal, 10% do superávit financeiro de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Maioridade penal
O relator da PEC, Mendonça Filho, retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Bloqueio orçamentário
Outra mudança na PEC aprovada foi a desistência de impedir o bloqueio, limitação de empenho e movimentação financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol).

O bloqueio ou contingenciamento poderá ocorrer no caso de queda de arrecadação, monitoramento feito bimestralmente para alcance de metas fiscais.

Será proibido, entretanto, alocar os valores em reservas de contingência ou transpor sobras ao fim do ano para o tesouro da União ou de estados, devendo o saldo ficar no próprio fundo ao final do exercício.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Mendonça Filho, relator da PEC

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Distribuição obrigatória
Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%.

Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

DRU
Quanto à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o uso livre de 30% de certos tributos e fundos, o texto do relator propõe que o dinheiro do FNSP e do Funpen não seja atingido pela desvinculação.

A DRU atinge também contribuições sociais ao INSS, contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides), taxas e receitas patrimoniais. Já a exceção atual é apenas para o Fundo Social e montante específico dele direcionado à educação e à saúde.

Conselho Nacional de Justiça
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Mendonça Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resoluções sobre audiências de custódia, sobre política antimanicomial e sobre monitoramento eletrônico.

O Congresso terá ainda a atribuição de fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.

Polícias municipais
A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.

Outros critérios exigidos serão:

• realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
• demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
• demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
• realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.

O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.

Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal
Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

• alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
• exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
• executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
• organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e
• operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Polícia Federal
Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.

Polícia Rodoviária
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:

• policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
• prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de calamidade pública ou em caso de desastres.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação no Plenário em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.

Os deputados devem votar em seguida a dispensa de intervalo de cinco sessões para fazer o 2º turno ainda hoje.

A PEC foi enviada pelo Executivo na tentativa de melhorar a integração entre os vários órgãos de segurança pública e garantir mais recursos para o setor. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), optou, no entanto, por retirar dispositivos que considerava inconstitucionais por concentrar poder decisório no governo federal nas situações de cooperação.

Maioridade penal
Mendonça Filho retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

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