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Governo do Brasil anuncia pacote de R$ 2 bilhões para infraestrutura de transportes do Paraná

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quinta-feira, 12 de março, no Palácio do Planalto, da cerimônia de anúncio de R$ 2,08 bilhões em investimentos do Governo do Brasil em infraestrutura de transportes no estado do Paraná. Os investimentos fazem parte das ações para fortalecer a infraestrutura logística, ampliar a capacidade de escoamento da produção e aumentar a competitividade da economia brasileira.
Durante o evento, o Governo do Brasil assinou o contrato de concessão para exploração e administração da infraestrutura do acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá, estimado em R$ 1,23 bilhão. Também anunciou a autorização da licitação para reforma e ampliação do terminal de passageiros e modernização da torre de controle do Aeroporto Regional de Maringá, com investimento de R$ 129,1 milhões.
O Governo do Brasil autorizou, ainda, o início das obras do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR), na BR-376, e a pavimentação do último trecho da Estrada Boiadeira, na BR-487. Juntos, os investimentos ultrapassam R$ 730 milhões e vão melhorar o fluxo de veículos na área urbana de Maringá, além de fortalecer o escoamento da produção agrícola do noroeste do estado em direção ao litoral. 
COMPROMISSO — O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou o compromisso do Governo do Brasil com a ampliação da infraestrutura rodoviária. “Só no Paraná, com o esforço nessa parceria público-privada, nós vamos investir R$ 100 bilhões agora e vamos atrair R$ 400 bilhões ao longo desse que é o maior ciclo de concessão rodoviária da história do país. Nós já fizemos 23 leilões, seis dos quais no Paraná, e neste ano vamos fazer mais 12 ou 13”, afirmou.
Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ressaltou a relevância dos investimentos para o acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá. “Com essa concessão, nós teremos a dragagem de manutenção sendo feita ano a ano. Isso vai dar segurança e previsibilidade para o setor produtivo. E mais do que isso, o Porto de Paranaguá é o segundo maior porto do Brasil, tem uma característica estratégica nas operações de granéis vegetais, é um porto estratégico para o agronegócio, já que é o que movimenta o maior volume de fertilizantes do Brasil”, disse.
Ainda na cerimônia, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, lembrou que o Governo do Brasil desenvolve outros tipos de iniciativas no estado. “Além desses investimentos em infraestrutura, a gente tem investimentos grandes que foram feitos no Paraná: a Unila, nossa universidade latino-americana, na qual a Itaipu vai investir quase R$ 800 milhões para retomar as obras; a Fafen [Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados], que foi reaberta lá no Paraná e vai chegar a investimentos de R$ 1 bilhão; os investimentos na Repar, nossa refinaria da Petrobras; o Minha Casa Minha Vida e todos os investimentos do PAC”, citou.
MARINGÁ — O Contorno Sul Metropolitano de Maringá contará com aproximadamente 13 quilômetros em pista dupla na BR-376. A obra inclui serviços de terraplenagem, drenagem, iluminação, sinalização e dispositivos de segurança viária, além da construção de pontes e viadutos. O investimento, previsto no Novo PAC, é de R$ 409 milhões.
Com o novo traçado, o tráfego pesado deixará de passar pela área urbana de Maringá, o que vai reduzir congestionamentos e aumentar a segurança e a fluidez do trânsito. A intervenção também beneficiará diretamente os municípios de Paiçandu, Sarandi e Marialva.
ESTRADA — A pavimentação do quarto e último trecho da BR-487, conhecido como Estrada Boiadeira, será entre Serra dos Dourados e Cruzeiro do Oeste. Com aporte de R$ 321,2 milhões do Novo PAC, o segmento de 37 quilômetros também passará por serviços de terraplenagem, sistemas de drenagem e sinalização. Este é o último trecho necessário para completar o corredor viário que liga Campo Mourão à divisa com Mato Grosso do Sul. Com a conclusão da Estrada Boiadeira, o trajeto entre Naviraí (MS) e Paranaguá (PR) será reduzido em cerca de 80 quilômetros.
Atualmente, cerca de 3,6 mil veículos circulam diariamente pela Estrada Boiadeira, com destaque para o transporte de soja, milho, cana-de-açúcar, carne bovina e insumos agroindustriais. O corredor conecta regiões produtoras aos centros consumidores e aos portos do Sul do país, especialmente o Porto de Paranaguá.
ACESSO AO PORTO — Os investimentos do acesso aquaviário ao Porto de Paranaguá (PR) são destinados à dragagem, manutenção e gestão da infraestrutura aquaviária que conecta o porto ao mar aberto. Inaugurando um novo modelo de gestão para canais de acesso portuários, iniciado em 2023, a assinatura do contrato de concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá (PR) marca um avanço relevante para a logística portuária brasileira.
Com a iniciativa, o canal terá o calado ampliado para 15,5 metros, permitindo a operação de navios de maior porte e aumentando a capacidade operacional do complexo portuário. A medida tende a reduzir custos logísticos e fortalecer o escoamento da produção agrícola do Sul e do Centro-Oeste do país.
O Porto de Paranaguá (PR) é um dos principais corredores logísticos do país, com forte atuação no escoamento de grãos e outras commodities agrícolas, conectando a produção nacional aos mercados internacionais.
O complexo portuário também passa por outras intervenções estruturantes, como a obra do Moegão, novo sistema de descarga ferroviária do corredor de exportação, cujas obras já superaram 95% de execução, sendo o maior projeto público portuário em andamento no Brasil. Com mais de R$ 650 milhões investidos via BNDES, o projeto irá aumentar em 60% a capacidade ferroviária do Porto, passando dos atuais 550 para 900 vagões por dia.
O empreendimento deve ampliar a eficiência logística do porto, aumentando a capacidade de recepção de grãos e reforçando a integração entre ferrovia e terminal portuário.
AEROPORTO — Com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), o Governo do Brasil autorizou a licitação de duas obras para o Aeroporto Regional de Maringá (PR): a reforma e ampliação do terminal de passageiros e a modernização da torre de controle. O projeto faz parte do Novo PAC e contará com investimentos de R$ 129,1 milhões. 
Do total de recursos, R$ 100,4 milhões serão investidos pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio do FNAC, e R$ 29,1 milhões serão aportados pelo governo estadual e pela prefeitura. A previsão é que todas as obras sejam concluídas até o final de 2030. 
As obras vão aumentar a capacidade do aeroporto e melhorar a experiência dos passageiros. A expectativa é de que o terminal possa atender cerca de 1,3 milhão de pessoas nos próximos anos. Em 2025, o aeroporto movimentou aproximadamente 868 mil passageiros.  
PROJETO — Com a ampliação, o terminal de Maringá, que tem cerca de 4 mil metros quadrados, passará a ter 8,5 mil metros quadrados, mais do que o dobro do tamanho atual. O projeto inclui a construção de pontes de embarque, instalação de totens de autoatendimento e implantação do sistema common use, que permite que diferentes companhias aéreas utilizem os mesmos balcões e equipamentos, tornando o atendimento mais rápido. 
Estão previstas também a instalação de escadas rolantes e elevadores, novos espaços comerciais, como cafés, e uma sala multissensorial para acolher passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, todos os sistemas do prédio serão renovados, incluindo redes elétrica, hidráulica, climatização e prevenção contra incêndio. O projeto também prevê melhorias na infraestrutura, como reforma da cisterna, novos reservatórios de água para combate a incêndio e construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes. 
As obras serão feitas em quatro etapas para que o aeroporto continue funcionando normalmente: reforma da área de embarque de veículos, ampliação do prédio do terminal, reforma da estrutura atual e modernização da área de desembarque, com novas esteiras de bagagem. 
Além do terminal, a torre de controle do aeroporto também será reformada e receberá novos equipamentos de auxílio à navegação aérea. Durante as obras, uma torre provisória será instalada para garantir a continuidade das operações. 

 

Procuradora-geral de Justiça do MPSC ministra aula inaugural na Unochapecó sobre violência contra a mulher

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Imagem: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente Regional em Chapecó

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, ministrou a aula inaugural do curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). A atividade, realizada no Salão Nobre da instituição, reuniu cerca de 500 participantes, entre estudantes, professores, advogados e membros da comunidade jurídica. Com o tema “Viver sem medo: o desafio estrutural da prevenção à violência contra as mulheres”, o encontro também marcou a comemoração dos 40 anos do curso de Direito da universidade.

Durante a apresentação, Cavallazzi abordou dados e reflexões sobre feminicídio e violência de gênero, além de destacar a importância da construção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. “É urgente que nós, em todas as esferas da vida social, estabeleçamos um pacto em favor do direito à vida das mulheres. Mas não podemos perder de vista a estranheza dessa urgência. Que sociedade é essa em que as mulheres precisam lutar pelo direito à vida?”, afirmou.

A procuradora-geral também apresentou iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público catarinense, como o Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT). Segundo ela, a ampliação dessas estruturas está entre os objetivos institucionais. “Os nossos 11 centros são espaços seguros para as vítimas e promovem acolhimento e escuta ativa. O nosso esforço é para multiplicar em todas as regiões do estado e passar de 11 para 32 NEAVITs”, declarou.

 

Alesc lança edital do Prêmio Paz nas Escolas para estudantes de Santa Catarina

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FOTO: Ana Quinto / Agência AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) lançou o edital do Prêmio Paz nas Escolas, iniciativa voltada a incentivar estudantes a produzirem conteúdos sobre cultura de paz e prevenção à violência no ambiente escolar. A ação integra as atividades do Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra/SC) e é destinada a alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das redes pública e privada em Santa Catarina.

A proposta prevê que os participantes produzam vídeos com reflexões e iniciativas de enfrentamento ao bullying e a outras formas de violência nas escolas. Os trabalhos premiados em cada microrregião receberão R$ 5 mil e serão divulgados nos canais institucionais do Parlamento catarinense. “O desafio é mobilizar os estudantes catarinenses a refletirem sobre a importância da cultura de paz nas escolas. Eles devem produzir vídeos com essa temática, conteúdos que despertem a reflexão social”, afirmou Diego Vieira, servidor da Alesc e integrante do comitê.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 29 de maio por meio de envio de material ao e-mail institucional do programa. A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 15 de outubro, na sede da Assembleia Legislativa, data em que se comemora o Dia do Professor. 

Juízes e desembargadores aposentados compulsoriamente por faltas graves seguem recebendo penduricalhos

Juízes e desembargadores aposentados compulsoriamente por faltas graves seguem recebendo penduricalhos

Em Brusque (SC), a remuneração líquida de magistrados condenados pelo CNJ passa de R$ 100 mil por mês

 

Magistrados punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória — a sanção administrativa mais grave prevista na legislação aplicada à magistratura — continuam recebendo valores que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil. Embora a aposentadoria seja proporcional ao tempo de serviço, contracheques disponíveis no painel de remunerações do CNJ mostram que esses pagamentos são ampliados por verbas classificadas como direitos eventuais, direitos pessoais e indenizações, os chamados “penduricalhos”.

Em resumo: mesmo após serem afastados definitivamente da carreira por faltas graves, magistrados seguem recebendo remunerações superiores ao teto, impulsionadas por auxílios, indenizações, retroativos e outras vantagens que se somam ao salário-base.

A expressão “penduricalho” é usada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos a servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em tese, esses valores servem para compensar despesas ligadas ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. Na prática, porém, acabam elevando significativamente a remuneração final.

Entre 2012 e 2025, o CNJ aposentou compulsoriamente dois juízes e dois desembargadores em casos relacionados a condutas graves. Três deles foram punidos após denúncias de assédio ou importunação sexual: os juízes Marcos Scalercio e Orlan Donato Rocha, e o desembargador Hélio Maurício de Amorim. Outro caso é o do desembargador Carlos Prudêncio, punido por omissão após não denunciar a exploração sexual de uma adolescente, mesmo sabendo da situação.

Segundo entendimento firmado pelo CNJ em 2024, gratificações, benefícios e auxílios que não integrem o salário fixo do magistrado devem ser suspensos quando ele é afastado cautelarmente por causa de processo administrativo. Apesar disso, os contracheques revelam que essa diretriz nem sempre se traduz em contenção efetiva dos pagamentos. Questionado sobre quais penduricalhos são efetivamente suspensos nesses casos, o CNJ não respondeu.

Caso Carlos Prudêncio

Em junho de 2014, o CNJ puniu o desembargador Carlos Prudêncio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), com aposentadoria compulsória. Ele não foi acusado de crime sexual, mas de omissão diante da exploração sexual de uma adolescente.

Prudêncio apareceu em escutas telefônicas autorizadas judicialmente durante uma operação da Polícia Federal que investigava crimes ligados a jogos de azar. Nas conversas, falava com um amigo sobre uma adolescente explorada sexualmente em uma casa de prostituição.

De acordo com o relatório do CNJ, o desembargador sabia da situação, incentivou a prática e orientou o amigo a entregar roupas prometidas à jovem. A sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça apontou ainda indícios de que a adolescente se prostituía em uma boate frequentada pelo magistrado e poderia estar sendo agenciada por pessoa conhecida dele.

Atualmente, Prudêncio atua como advogado nas áreas cível e eleitoral em Brusque, no Vale do Itajaí, e se apresenta publicamente como “desembargador aposentado, tendo exercido o cargo como magistrado por 45 anos”.

R$ 2,8 milhões em verbas extras

Desde 2017, segundo dados do painel de remunerações do CNJ, Carlos Prudêncio recebeu R$ 2,8 milhões em direitos eventuais, pessoais e indenizações, além do salário fixo, hoje em R$ 50,7 mil.

Entre as verbas adicionais estão auxílio-saúde, assistência médico-social, indenização de férias, pagamentos retroativos e licença-prêmio indenizada. São valores que, somados, fazem a remuneração líquida ultrapassar com folga o teto constitucional.

De agosto de 2024 a janeiro de 2026, o desembargador recebeu mais de R$ 100 mil líquidos por mês. Em dezembro de 2025, o valor chegou a R$ 140 mil — o equivalente a aproximadamente três vezes o teto constitucional.

O caso expõe uma contradição persistente no sistema de responsabilização administrativa da magistratura: a pena mais severa prevista para juízes e desembargadores não impede que parte deles continue a receber vencimentos elevados, ampliados por verbas acessórias que, na prática, esvaziam o efeito punitivo da sanção.

O que são os “penduricalhos”

No vocabulário do debate público, “penduricalhos” são pagamentos adicionais ao salário-base, como indenizações, gratificações e auxílios. No Judiciário, essas verbas podem incluir benefícios por saúde, férias não gozadas, retroativos e licenças convertidas em dinheiro. Embora tenham natureza específica, elas frequentemente elevam a remuneração final acima do teto constitucional.

Deputada Célia Xakriabá propõe levantamento sobre impacto da crise climática na vida de mulheres e meninas

Deputada Célia Xakriabá propõe levantamento sobre impacto da crise climática na vida de mulheres e meninas

Projeto aprovado na Câmara prevê coleta de dados para subsidiar políticas públicas e metas, com foco em desigualdades de gênero e raça.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3640/25, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que prevê o levantamento de informações sobre os impactos da crise climática em mulheres e meninas. A proposta, relatada por Iza Arruda (MDB-PE), segue agora para análise no Senado.

Segundo o texto, os dados coletados deverão integrar ações de comunicação institucional do Executivo e servir de base para metas do Plano Plurianual (PPA). Avaliações periódicas a cada dois anos vão medir os efeitos do mapeamento e da divulgação das informações.

Entre os indicadores previstos estão: exposição a riscos climáticos, perdas e danos em eventos extremos, acesso à água potável e segurança alimentar, participação das mulheres em decisões ambientais, acesso a auxílios emergenciais e financiamento climático. Também serão considerados dados sobre saúde integral da mulher, mortalidade materna, doenças relacionadas à água e alimentos, e sobrecarga do trabalho de cuidado.

Para a relatora, a iniciativa é essencial para compreender vulnerabilidades específicas. “Permite saber se o gasto público está chegando aonde os riscos são maiores e onde as mulheres e meninas suportam desproporcionalmente os efeitos da crise”, afirmou Iza Arruda.

Célia Xakriabá destacou estudos que apontam perdas significativas: mulheres chefes de família podem perder até 40% da renda em função da crise climática, enquanto a sobrecarga do trabalho feminino cresce 43%.

O projeto também altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incluindo como diretriz o combate à discriminação e a garantia de espaços democráticos para fortalecer a participação das mulheres nos processos decisórios.

Durante o debate, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, questionando a associação entre crise climática e violência contra mulheres.

Deputada Ana Paula Lima aprova mobilização nacional contra violência e racismo dirigidos às mulheres

Ana Paula Lima propõe mobilização nacional contra violência e racismo dirigidos às mulheres

Projeto aprovado na Câmara cria 21 dias de ativismo anual e oficializa datas como 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Mobilização Nacional dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de cada ano. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e outras seis parlamentares, o Projeto de Lei 6222/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).

Segundo o texto, a mobilização nacional poderá ocorrer com iniciativas de informação e comunicação públicas a fim de divulgar orientações e canais de denúncia e proteção.

Outras iniciativas serão a formação e capacitação voltadas a diferentes públicos; cultura e práticas sociais que contribuam para superar estigmas e reforçar práticas de proteção e respeito; e ações em determinados territórios e comunidades, observando-se especificidades regionais, condições sociais diversas e dinâmicas locais de prevenção e enfrentamento.

Para viabilizar as iniciativas, poderá haver articulação institucional, com integração de políticas públicas, sistemas de justiça, órgãos de proteção, estruturas educacionais e demais instituições ligadas ao tema. A coordenação nacional será responsável pela articulação com os outros entes federativos e a sociedade civil.

A cada ano, haverá um tema definido em regulamentação federal para orientar prioridades do período e assegurar a atualidade do debate.

Um regulamento definirá a governança dessa mobilização nacional, instrumentos para articulação entre as instituições e os meios necessários para executar as ações previstas.

Novas datas

O projeto institui o dia 25 de novembro de cada ano como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, passando a fazer parte do calendário nacional de datas comemorativas.

De igual forma, embora já lembrado com frequência, passa a ser parte desse calendário nacional o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

Adicionalmente, a mobilização poderá integrar, em seu período de realização, outros marcos nacionais e internacionais de direitos humanos, igualdade e enfrentamento de violências contra as mulheres, tais como:

  • 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra; e
  • 6 de dezembro: Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O projeto lista várias finalidades dessa mobilização nacional, como:

  • promover reflexão social qualificada sobre as causas, dinâmicas e impactos das violências contra as mulheres;
  • ampliação da capacidade pública de identificação, análise e resposta a essas situações;
  • afirmar valores democráticos de respeito, dignidade e igualdade para consolidar práticas sociais e institucionais compatíveis com a proteção dos direitos das mulheres;
  • fortalecer ações de prevenção, proteção e responsabilização; e
  • dar visibilidade a iniciativas e práticas relevantes para o enfrentamento das violências.

Princípios

Quanto aos princípios da mobilização nacional, o projeto cita, por exemplo:

  • papel central das mulheres;
  • responsabilidade compartilhada entre Estado, instituições e sociedade na prevenção, na proteção de vítimas, na difusão de informação e no fortalecimento de redes de apoio;
  • valorização de conhecimentos e práticas efetivas para o enfrentamento das violências;
  • prevenção de práticas institucionais que dificultem o acesso a direitos ou reproduzam discriminações, estigmas ou situações de revitimização; e
  • participação social qualificada, com colaboração contínua de organizações, coletivos, especialistas e instituições públicas envolvidas no tema.

Para a relatora, deputada Jack Rocha, o mérito central da proposta está em institucionalizar, como estratégia permanente de Estado, um período anual voltado à mobilização social, à reflexão pública, à articulação institucional e ao fortalecimento de ações educativas, preventivas e protetivas.

“Providência adequada para enfrentar problema estrutural e persistente, que atinge milhões de brasileiras e se manifesta de forma ainda mais intensa sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas e em situação de maior vulnerabilidade social”, afirmou.

Jack Rocha disse que o texto explicita a dimensão entre gênero e raça, reconhecendo que o enfrentamento da violência contra as mulheres, no contexto brasileiro, exige abordagem capaz de considerar os fatores sociais e raciais que agravam riscos, vulnerabilidades e barreiras de acesso à proteção.

O relatório sobre o projeto foi lido em Plenário pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Câmara aprova criação de política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência

Câmara aprova criação de política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência (Pnajov). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o Projeto de Lei 6415/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).
Segundo o texto, a assistência engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à efetiva proteção da vítima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.
Os objetivos da política são:

  • garantir à vítima informação clara, acessível e atualizada sobre seus direitos, sobre o andamento de inquéritos e de processos;
  • prevenir a revitimização institucional;
  • respeitar a autonomia da vontade da vítima; e
  • assegurar, quando cabível, participação ativa da vítima nos atos processuais e apuração célere, eficaz e livre de qualquer forma de discriminação.

O projeto especifica que a ausência de assistência jurídica para a vítima poderá acarretar nulidade dos atos processuais praticados quando houver prejuízo, desde que devidamente comprovado e que não haja possibilidade de ratificação do ato.
Quanto aos atos processuais em que seja necessário ouvir a vítima de violência, o juiz deverá assegurar a sua assistência jurídica efetiva. No entanto, se isso não for possível no momento, o ato deve ser adiado por 48 horas, exceto se houver urgência fundamentada pelo juiz.
Público-alvo
A Pnajov se destina às vítimas em situação de vulnerabilidade, especialmente:

  • mulheres vítimas de violência;
  • vítimas indiretas de feminicídio, incluindo representantes legais ou assistentes em procedimentos judiciais e extrajudiciais;
  • crianças e adolescentes vítimas de violência;
  • pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência;
  • pessoas com deficiência vítimas de violência; e
  • outras vítimas de crimes ou violações de direitos cuja condição de vulnerabilidade exija assistência jurídica.

Órgãos envolvidos

Para viabilizar o acesso aos advogados, o projeto lista os órgãos por meio dos quais a assistência jurídica será prestada de forma gratuita,

solidária, cooperativa ou suplementar:

  • defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal;
  • ministérios públicos da União e dos estados, no âmbito de sua atuação de defesa da ordem jurídica;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de advogados dativos cadastrados para esta finalidade;
  • núcleos de prática jurídica, escritórios-escola, clínicas de direitos humanos e programas equivalentes de cursos de Direito de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, desde que atuem sob supervisão de profissional habilitado na OAB; e
  • entidades e programas de assistência jurídica conveniados com os entes federativos.

Cadastro da OAB

De acordo com o texto aprovado, a OAB deverá instituir o Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), destinado à indicação de profissionais habilitados a atuar no âmbito da Pnajov.
Sempre que possível, o cadastro deverá indicar a experiência ou a capacitação do profissional em temas relacionados ao público-alvo.
Para a prestação da assistência jurídica, a OAB poderá firmar convênio com os entes federativos e poderá promover cursos de formação e de capacitação específicas para esse tipo de assistência.
Já os conselhos seccionais da ordem deverão publicar anualmente uma tabela social de honorários para atender às vítimas atendidas pela Pnajov, observadas a finalidade social, as particularidades regionais e locais e a complexidade dos atos inerentes à prestação da assistência jurídica.

Fontes de recursos

Para pagar esses profissionais, poderão ser utilizadas as seguintes fontes de recursos:

orçamento público;
recursos de pessoas jurídicas de direito privado, na forma de cotas de responsabilidade social vinculadas a programas de proteção às vítimas de violência por meio de convênios com a OAB e os entes federativos; e
outras fontes previstas em lei, inclusive fundos de acesso à Justiça e instrumentos de cooperação internacional.

Para a relatora, deputada Greyce Elias, o projeto é “irrepreensível e urgente” e impede que o Estado deixe a vítima desamparada frente à complexidade do sistema de Justiça. “A solução de integrar a advocacia privada (dativa) mediante convênios com a OAB é meritória por sua capilaridade e eficiência econômica. Permite que o Estado ofereça cobertura jurídica imediata nos ‘desertos de justiça’ [comarcas do interior sem Defensoria instalada]”, disse.
Segundo Greyce Elias, a política nacional realinha o ordenamento jurídico brasileiro aos padrões internacionais de direitos humanos. “Assegura que a balança da Justiça não penda apenas para um dos lados, mas mantenha o equilíbrio necessário para a proteção daquele que teve seus direitos violados”, declarou.O parecer da relatora sobre o projeto foi lido em Plenário pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Atuação da Defensoria

Deputados da base do governo, no entanto, criticaram o que viram como redução da ação da Defensoria Pública. Para o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o projeto inverte a previsão constitucional de a advocacia dativa (escolhida pelo juiz para defender pessoas sem recursos) ser somente suplementar à atuação da Defensoria Pública. “Na prática, é terceirizar a atuação da Defensoria”, afirmou.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto representa um ataque à Defensoria Pública. “Por que alguém vai fazer um projeto que tira poder da Defensoria? Nada que diga respeito ao enfraquecimento da Defensoria pode contar com nosso apoio. Pois ela assegura política pública e inteireza do atendimento”, disse.
Erika Kokay também criticou a possibilidade de a OAB elaborar o cadastro de advogados, com tabela de preço de atendimento e sem possibilidade de fiscalização da contratação desses profissionais.
Porém, a autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que o juiz só poderá nomear algum advogado dativo se não houver defensor público para atuar. Ela disse que a vítima não tem culpa se o governador não fez concurso público para defensor. “A vítima não pode ficar desassistida, e é disso que trata este projeto.”

A retórica de Trump e a geopolítica da Groenlândia

A retórica de Trump e a geopolítica da Groenlândia

Enquanto Dinamarca e China negam presença militar, relatórios de inteligência confirmam ambições estratégicas no Ártico.

Donald Trump voltou a insistir que os Estados Unidos deveriam adquirir a Groenlândia, alegando que a ilha estaria “coberta” por navios russos e chineses. A retórica, carregada de imagens dramáticas, foi prontamente rejeitada por líderes dinamarqueses e por Pequim. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China acusou Washington de usar a “ameaça chinesa” como pretexto para ganhos egoístas, ecoando as negações de Copenhague.

Mas há um ponto de verdade por trás do exagero. Relatórios de inteligência da Dinamarca e dos Estados Unidos confirmam que tanto Rússia quanto China têm ambições estratégicas no Ártico. Moscou considera o chamado Gap GIUK (Groenlândia, Islândia, Ilhas Faroé e Reino Unido) vital em caso de confronto com a OTAN, e já posiciona submarinos e aeronaves na região. Pequim, por sua vez, busca desenvolver capacidade de operar submarinos sob o gelo ártico, mirando paridade nuclear com EUA e Rússia.

O contraste é evidente: enquanto Trump pinta um quadro alarmista de uma Groenlândia cercada por forças inimigas, os relatórios mostram uma presença ainda limitada, mas com planos de expansão. A fala de Pequim, negando qualquer intenção militar, não elimina o fato de que a China já investe em pesquisa e cooperação no Ártico, com vistas a longo prazo.

Ou seja: há blefe político na retórica de Trump, mas também há realidade nos alertas de inteligência. A Groenlândia, antes vista como periferia congelada, tornou-se peça central na disputa geopolítica entre grandes potências — e o embate entre discurso e fatos mostra como o Ártico é hoje palco de rivalidade estratégica global.

 

Relatório dinamarquês – Intelligence Outlook 2025
Relatório norte-americano – Avaliação Anual de Ameaças (ODNI, março de 2025)
Estratégia Ártica do Pentágono (2024)