multilateralismo.com

n

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

n

n

Participantes apresentaram propostas para alterar a PEC

n

n

Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, nesta terça-feira (17), para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no projeto em análise na Câmara dos Deputados.

n

A PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais – dívidas resultantes de sentenças judiciais.

n

Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem e que a proposta poderá ser votada pelo Plenário da Casa antes do recesso parlamentar de julho. “Vamos dialogar com os parlamentares da comissão para tentar apresentar o melhor texto possível”, disse.

n

Durante a reunião desta tarde, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos, que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis. De acordo com ele, “90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas”, disse.

n

Na sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na PEC 66/23, representa “retrocesso” e torna os precatórios “impagáveis de forma perpétua e prorrogativa”.

n

Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e que evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada. “A PEC merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho no qual todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum, para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual”, sustentou Boari.

n

Ele foi contrário à mudança de indexador da dívida, da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

n

Propostas
nO representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar o pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositado em bancos sob a rubrica de “depósitos judiciais” para pagamento dessas dívidas.

n

Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública. “A gente tem que enfrentar a questão não com novas moratórias”, disse Bonafonte, que classificou a situação dos precatórios como um “calote oficial”, que dura 47 anos.

n

O representante da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), Fabrizio Pieroni, observou que atualmente o estado de São Paulo paga precatórios referentes a 2011 e reforçou que a morosidade no pagamento desses créditos “esvazia o direito”.

n

Ele sugeriu mudança na PEC para que os débitos de natureza alimentar sejam considerados como “decorrentes da relação laboral ou previdenciária,  independentemente da sua natureza tributária”, para que verbas alimentares tenham prioridade no pagamento. “É uma proposta simples de aperfeiçoamento técnico que não acarreta aumento de despesa porque simplesmente reordena a fila, com base no critério de justiça material”, disse.

n

Pieroni é contrário a que estados e municípios adotem o mesmo regime previdenciário da União como forma de se adaptarem às regras de parcelamento dos precatórios previstas na PEC. Segundo ele, isso fere a autonomia dos entes federados.

n

n

Cadu Gomes/Fotos Públicas

n

n

Ferrovia Transnordestina

n

n

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) projeto que abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos serão destinados a companhias ferroviárias para financiar projetos do setor produtivo que já tenham recebido aporte do FDNE, conforme a Lei 15.102/25.

n

O projeto (PLN 3/25) segue para sanção presidencial.

n

Para a efetivação do crédito suplementar, os recursos necessários são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação de doações nacionais, tanto de pessoas como de empresas.

n

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto trata de uma questão estrutural do desenvolvimento nacional. “Estamos apostando em um modal mais eficiente para transporte de cargas e passageiros, com menos impacto ambiental e na integração regional”, declarou.

n

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o Estado está “se metendo em atividades” ao invés de cuidar de saúde, educação e segurança. “Há levantamentos que falam que o governo tem participação em até 700 empresas. Isso é um desvio do que ele deveria fazer”, disse.

n

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação do texto, mas sugeriu que a Região Sul também tenha um fundo de desenvolvimento para combater situações como as secas e as enchentes dos últimos anos.

n

n

Arquivo/Agência Brasília

n

n

 Convenção foi celebrada em junho de 2015, em Washington

n

n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 863/17 aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

n

Celebrada em 2015, a convenção promove, protege e assegura o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas idosas, a fim de contribuir para a inclusão, a integração e a participação delas na sociedade.

n

“A iniciativa é salutar e necessária, pois o envelhecimento no Brasil exige políticas públicas que assegurem os direitos da população idosa”, disse o ex-deputado Rocha (AC), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

n

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

n

Próximos passos
nA proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

n

n
• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

n

n

n

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

n

n

Trabalhos da comissão já se encaminham para o final

n

n

O projeto do governo que altera o Imposto de Renda (IR) pode causar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem a previsão de compensação adequada. A afirmação foi feita nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa o PL 1087/25, que trata do tema.

n

Michele Roncálio, que é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), detalhou que a perda inclui R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe recursos do IR, e R$ 4,85 bilhões da isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais. Conforme a Constituição, o município fica com o IR retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

n

“Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, disse.

n

Para mitigar essas perdas, a Abrasf sugeriu ao relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep (1% sobre as receitas municipais).

n

Transferência
nTambém presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, elogiou alguns pontos do PL 1087/25. Segundo ele, o maior acerto é que ele amplia a tributação sobre poucas pessoas. “É, efetivamente, uma transferência de recursos arrecadados de um grupo pequeno para desonerar um grupo relativamente grande”, disse.

n

A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

n

Andrade também propôs algumas sugestões ao relator. Entre elas, a revisão das indenizações pagas no serviço público, que hoje são isentas de imposto. O objetivo é tributar “penduricalhos” dos salários dos servidores mais bem remunerados.

n

Revisão da tabela
nJá a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, defendeu a revisão da tabela do IR. A última vez que a tabela passou por uma correção significativa foi em 2015. “Quando não se faz a correção da tabela de Imposto de Renda, a gente empurra a perda inflacionária para o contribuinte”, disse.

n

Durante o debate, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a excessiva politização dos debates sobre impostos na Câmara. Na avaliação dele, a discussão vem sendo feita com base em discursos ideológicos, e não em dados. “É uma crise artificial que, na verdade, vai impedir o verdadeiro debate, e como é que vamos superar a concentração da renda no Brasil”, afirmou.

n

Reta final
nO presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), informou que os trabalhos da comissão já se encaminham para o final. Ele solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar com o relator, Arthur Lira, os pontos do projeto cujo parecer deve ser entregue até o dia 27.

n

“Ter um colégio de coordenadores seguramente ajudará bastante esse afunilamento dos trabalhos”, disse.

n

n
• Consultoria de Orçamento estima perda de R$ 2,9 bi para estados e municípios com projeto do Imposto de Renda

n

• Receita Federal nega que estados e municípios vão perder com mudanças no Imposto de Renda

n

n

n

Agência Brasil

n

n

Auditores da Receita estão em greve a mais de 130 dias

n

n

Foi cancelado o debate que a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveria nesta quarta-feira (18) sobre a greve dos auditores da Receita Federal, que já dura mais de 130 dias. O debate foi pedido pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Não há nova data para a realização da discussão.

n

Segundo a deputada, mesmo com o reajuste geral de 9% concedido em maio de 2024, as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria superam 27%, podendo ultrapassar 40% até o fim do atual mandato presidencial, caso não haja novas correções.

n

Os auditores-fiscais não foram incluídos entre as carreiras contempladas com reajustes salariais no pacote de reestruturação promovido pelo governo federal em 2024, consolidado pela Medida Provisória 1286/24 e pelo Projeto de Lei 1466/25. A categoria teve regulamentado o Bônus de Eficiência e Produtividade, cujos efeitos passaram a valer em março deste ano, mas que decorre de acordo firmado ainda em 2016.

n

“A greve dos auditores-fiscais pode trazer reflexos diretos à sociedade. Como responsáveis pela fiscalização tributária, arrecadação de tributos e controle aduaneiro, sua ausência afeta a arrecadação federal, o comércio exterior e o atendimento ao contribuinte, com reflexos também na declaração e restituição do Imposto de Renda”, afirma Erika Kokay.

n

n

Divulgação DNIT

n

n

Porto de Parintins, no rio Amazonas

n

n

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a situação do setor hidroviário nacional. O debate foi proposto pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e está marcado para as 15h30, no plenário 9.

n

n
• A audiência será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

n

n

De acordo com o deputado, o objetivo é avaliar os desafios e perspectivas da navegação interior no Brasil, um sistema que possui importância estratégica para a integração nacional e para a logística de transporte de passageiros e cargas.

n

Ele destaca que, apesar de o País possuir uma das maiores redes de hidrovias do mundo, o potencial de tal sistema permanece subutilizado. E informa que dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que o Brasil possui cerca de 64 mil km de hidrovias navegáveis, porém, menos de 20 mil km são de fato utilizados para o transporte de cargas e passageiros.

n

“Ademais, a baixa integração com outros modais de transportes, a carência de investimentos em infraestrutura e sinalização, os desafios regulatórios e as secas extremas cada vez mais frequentes são entraves que comprometem uma melhor utilização do setor e representam desafios a seu desenvolvimento”, diz Leônidas Cristino.

n

“Ressalta-se ainda que a hidrovia apresenta vantagens em relação aos modais de transporte aéreo e terrestre, como o menor custo operacional, a menor emissão de gases poluentes e a maior capacidade de carga para cada veículo de transporte”, afirma.

n

“Em um cenário de busca por soluções logísticas mais sustentáveis e pela interiorização do desenvolvimento, torna-se urgente a discussão e a proposição de políticas eficazes para a ampliação e melhor utilização do sistema hidroviário brasileiro”, defende o deputado.

n

n

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

n

n

Alberto Fraga defendeu a ação militar de Israel contra o Irã

n

n

Deputados da oposição elogiaram a ação de Israel que atacou infraestruturas nucleares do Irã na sexta-feira (13) e matou membros da cúpula militar iraniana. A ação gerou reação, e os dois países estão em conflito aberto desde então. Já parlamentares do PT criticaram a ação do governo israelense.

n

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), Israel está apenas lutando pela sua sobrevivência. “Esta guerra que sirva, pelo menos, para o povo iraniano se rebelar e tirar esse governo tirano. É uma ditadura feita pelos aiatolás”, afirmou. Segundo ele, caso se deixe que o Irã construa a bomba atômica, Israel terá seus dias contados.

n

O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o Irã faz “guerra por procuração” com ação de grupos como o Hamas que, em outubro de 2023, invadiu Israel e matou mais de 1,2 mil pessoas. A ação fez Israel declarar guerra contra o Hamas e invadir a Faixa de Gaza, comandada pelo grupo.

n

Porém, deputados do PT criticaram a ação do governo israelense. “O governo de Israel inventa mentiras para receber o financiamento dos Estados Unidos para continuar matando e cometer genocídio”, afirmou o deputado João Daniel (PT-SE). Segundo ele, o atual governo israelense não tem apoio dentro do próprio país.

n

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que a ação de Israel está massacrando mulheres e crianças da Palestina. “Movimento internacional solicita que se tenha pelo menos humanidade com crianças e mulheres que estão ali morrendo, e finge-se que não se vê”, afirmou.

n

n

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

n

n

Rogério Correia: a ação de Israel está massacrando mulheres e crianças na Palestina

n

n

Até agora, estima-se que mais de 55 mil pessoas foram mortas na Faixa de Gaza desde outubro de 2023, segundo as autoridades de saúde locais, cerca de 2,5% de toda a população do local.

n

O confronto de Israel também chegou a outros países, como Líbano e Iêmen, onde estão grupos armados (respectivamente Hezbollah e Houthis) que seriam financiados pelo regime iraniano.

n

Tecnologia nuclear
nO deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que o mundo precisa agradecer a Israel pelo ataque ao Irã porque, segundo ele, este país teria descumprido o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP).

n

O Irã aderiu ao TNP em 1970. O documento assegura aos países signatários o direito ao desenvolvimento de tecnologia nuclear para propósitos pacíficos. Em troca, eles abrem mão de desenvolver armas nucleares e colaboram com a Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), organismo das Nações Unidas responsável pela supervisão de atividades nucleares.

n

Israel não assinou o TNP e é considerado pela comunidade internacional como uma potência nuclear não declarada. O governo israelense não confirma nem nega que tenha essas armas.

n

n

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

n

n

José Guimarães, autor da proposta

n

n

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25.

n

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

n

Outras urgências
nTambém foram aprovados nesta segunda-feira (16) requerimentos de urgência para outras duas propostas:

n

n
• PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que nomeia a sala de reunião do Colégio de Líderes como “Sala Miguel Arraes”;

n

• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

n

n

n

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

n

n

Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira

n

n

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

n

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

n

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

n

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

n

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

n

n

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

n

n

Zucco, autor do projeto

n

n

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

n

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

n

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

n

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

n

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

n

Aumento do IOF
nO aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

n

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

n

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

n

n

Divulgação/ TV Câmara

n

n

Hugo Motta em entrevista coletiva nesta segunda

n

n

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que suspende a alta do IOF, será uma mensagem ao governo sobre o sentimento dos parlamentares. Segundo Motta, há um esgotamento entre os deputados de medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos, e não o corte de gastos.

n

“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, afirmou Motta, em coletiva no início da noite desta segunda-feira.

n

O presidente da Câmara relatou que participou de uma reunião no sábado com o presidente Lula e de uma outra reunião nesta segunda-feira com líderes partidários, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Motta, a sua missão é verbalizar o sentimento dos deputados.

n

Corte de despesas
nHugo Motta disse ainda que o governo não sinalizou a retirada do decreto, mas que há um compromisso de corte de despesas.

n

“Não tem como se ter uma agenda de corte de despesa sem o Executivo entrar nesta pauta. É fundamental que o Executivo participe. O Congresso tem sido correto, aprovou tudo o que governo mandou para cá, demonstrou responsabilidade com o País”, destacou.

n

O presidente da Câmara afirmou ainda que a relação entre os Poderes é de lealdade e franqueza. Motta ponderou que a Casa pode se contrapor àquilo que entende que não é bom para o País. “Queremos que o Brasil dê certo por meio de medidas estruturantes, de melhoria do ambiente econômico”, disse Motta.

n