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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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José Guimarães, autor da proposta

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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Outras urgências
nTambém foram aprovados nesta segunda-feira (16) requerimentos de urgência para outras duas propostas:

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• PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que nomeia a sala de reunião do Colégio de Líderes como “Sala Miguel Arraes”;

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• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

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O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

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Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Zucco, autor do projeto

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Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

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Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

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Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

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Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

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A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

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Aumento do IOF
nO aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

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Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

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Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Divulgação/ TV Câmara

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Hugo Motta em entrevista coletiva nesta segunda

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que suspende a alta do IOF, será uma mensagem ao governo sobre o sentimento dos parlamentares. Segundo Motta, há um esgotamento entre os deputados de medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos, e não o corte de gastos.

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“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, afirmou Motta, em coletiva no início da noite desta segunda-feira.

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O presidente da Câmara relatou que participou de uma reunião no sábado com o presidente Lula e de uma outra reunião nesta segunda-feira com líderes partidários, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Motta, a sua missão é verbalizar o sentimento dos deputados.

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Corte de despesas
nHugo Motta disse ainda que o governo não sinalizou a retirada do decreto, mas que há um compromisso de corte de despesas.

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“Não tem como se ter uma agenda de corte de despesa sem o Executivo entrar nesta pauta. É fundamental que o Executivo participe. O Congresso tem sido correto, aprovou tudo o que governo mandou para cá, demonstrou responsabilidade com o País”, destacou.

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O presidente da Câmara afirmou ainda que a relação entre os Poderes é de lealdade e franqueza. Motta ponderou que a Casa pode se contrapor àquilo que entende que não é bom para o País. “Queremos que o Brasil dê certo por meio de medidas estruturantes, de melhoria do ambiente econômico”, disse Motta.

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Carlos Moura/Agência Senado

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CMO durante sessão deliberativa nesta quinta

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos.

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O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao PLN 1/25. A matéria precisa ser analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

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Para a relatora, a alteração é uma medida necessária para que o Poder Executivo proponha a redução do IRPF sem a limitação temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.

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“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, ressaltou a senadora.

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LDO
nA LDO de 2025 fixa condições a serem observadas pelas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benefícios tributários: a vigência máxima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designação de órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício. Com a aprovação da exceção pretendida, essas condições passam a ser dispensadas.

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O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é atender ao critério da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.

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Restos a pagar
nA relatora, em seu novo texto, também propôs adequar a LDO de 2025 às alterações promovidas pela Lei Complementar 215/25, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo
nProfessora Dorinha Seabra, há casos em que esses valores estão vinculados a convênios com cláusulas suspensivas, cujo prazo para cumprimento poderá expirar ainda que exista amparo orçamentário para a despesa nos restos a pagar.

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Assim, a senadora incluiu a prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Também fixou em 36 meses o prazo mínimo de cumprimento das cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias.

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A relatora também incluiu a dispensa da obrigação de municípios com até 65 mil habitantes para a emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exigência para a doação de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibilização para municípios menores que já consta em LDOs anteriores.

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O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB) disse que os aperfeiçoamentos ao texto simbolizam “uma sensibilidade muito forte com os municípios brasileiros”.

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“Especialmente aqueles municípios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos importantíssimos para o seu desenvolvimento”, disse Efraim Filho.

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Para o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora “vai resolver muitos restos a pagar”.

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Destaque
nA comissão também acolheu destaque apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla, no artigo 118 da LDO de 2025, a autorização para despesas com pessoal em razão de alteração no número total de deputados federais.

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A justificativa é de que a Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que fixa o número de parlamentares da Casa em 531, uma ampliação de 18 vagas.

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Declaração foi adotada por consenso por mais de 170 países que assumiram executar ações urgentes para proteção dos mares; evento reuniu mais de 15 mil pessoas em frente ao Mediterrâneo incluído 60 chefes de Estado e de Governo.

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Claudio Reis/Câmara dos Deputados

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Texto aprovado é substitutivo do relator, Beto Richa

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias.

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A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período.

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Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples.

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Ampliação
nO projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs.

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O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse.

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Próximos passos
nO projeto vai ser examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Deputados reunidos nesta quinta

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

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Foram aprovados:

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• o PDL 552/21, relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), com o tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019;

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• o PDL 610/21, relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), sobre o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018; e

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• o PDL 340/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em 2023.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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• Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Chinaglia foi eleito com 14 votos

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O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito presidente da comissão da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Ele recebeu 14 votos, contra nove do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP).

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Já o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora do Parlasul (que é reservado a um brasileiro) deve ficar com o senador Humberto Costa (PT-PE).

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Chinaglia está em seu oitavo mandato como deputado federal. Ela já foi presidente da Câmara dos Deputados e do próprio Parlasul, entre 2017 e 2018.

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Criado em 2005, o Parlasul é o órgão legislativo do Mercosul e reúne parlamentares dos países Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

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Valter Campanato/Agência Brasil

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Imigrantes venezuelanos são recebidos em São Sebastião, cidade no entorno de Brasília

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção trata dos seguintes temas:

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• não-discriminação;

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• direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;

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• direitos adicionais de migrantes documentados;

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• disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias;

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• promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais relativos à migração internacional de trabalhadores e de suas famílias; e

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• regras sobre a aplicação da convenção.

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“Essa convenção visa a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente da situação migratória”, explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator de uma comissão especial que analisou o tema.

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“A proteção de direitos dos chamados migrantes indocumentados [migrantes que não possuem os documentos legais] visa a evitar a exclusão social e as violações reiteradas aos direitos inerentes à condição da pessoa humana”, disse Orlando Silva, ao defender a aprovação da proposta.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Próximos passos
nO projeto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara. Agora deverá ser votado pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.

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• Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

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