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Agência Brasil

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Auditores da Receita estão em greve a mais de 130 dias

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Foi cancelado o debate que a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveria nesta quarta-feira (18) sobre a greve dos auditores da Receita Federal, que já dura mais de 130 dias. O debate foi pedido pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Não há nova data para a realização da discussão.

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Segundo a deputada, mesmo com o reajuste geral de 9% concedido em maio de 2024, as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria superam 27%, podendo ultrapassar 40% até o fim do atual mandato presidencial, caso não haja novas correções.

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Os auditores-fiscais não foram incluídos entre as carreiras contempladas com reajustes salariais no pacote de reestruturação promovido pelo governo federal em 2024, consolidado pela Medida Provisória 1286/24 e pelo Projeto de Lei 1466/25. A categoria teve regulamentado o Bônus de Eficiência e Produtividade, cujos efeitos passaram a valer em março deste ano, mas que decorre de acordo firmado ainda em 2016.

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“A greve dos auditores-fiscais pode trazer reflexos diretos à sociedade. Como responsáveis pela fiscalização tributária, arrecadação de tributos e controle aduaneiro, sua ausência afeta a arrecadação federal, o comércio exterior e o atendimento ao contribuinte, com reflexos também na declaração e restituição do Imposto de Renda”, afirma Erika Kokay.

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Isac Nóbrega/Presidência da República

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/23 aprova tratado de extradição entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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Entre outros pontos, o acordo define quais delitos darão causa à extradição. Além disso, trata dos motivos para uma eventual recusa de extradição e, no caso dos nacionais, sobre as medidas para processá-los penalmente no país de origem.

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“Não existem dúvidas sobre a oportunidade da medida, pois as relações entre Brasil e Argentina mostram-se dinâmicas e intensas”, afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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“Sendo assim, a legislação que regulamenta os acordos de cooperação jurídica deve ser permanentemente atualizada, e mais especificamente, os acordos de extradição”, continuou a parlamentar, ao defender a aprovação da proposta.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Próximos passos
nA proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

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• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Divulgação DNIT

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Porto de Parintins, no rio Amazonas

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a situação do setor hidroviário nacional. O debate foi proposto pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e está marcado para as 15h30, no plenário 9.

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• A audiência será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

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De acordo com o deputado, o objetivo é avaliar os desafios e perspectivas da navegação interior no Brasil, um sistema que possui importância estratégica para a integração nacional e para a logística de transporte de passageiros e cargas.

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Ele destaca que, apesar de o País possuir uma das maiores redes de hidrovias do mundo, o potencial de tal sistema permanece subutilizado. E informa que dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que o Brasil possui cerca de 64 mil km de hidrovias navegáveis, porém, menos de 20 mil km são de fato utilizados para o transporte de cargas e passageiros.

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“Ademais, a baixa integração com outros modais de transportes, a carência de investimentos em infraestrutura e sinalização, os desafios regulatórios e as secas extremas cada vez mais frequentes são entraves que comprometem uma melhor utilização do setor e representam desafios a seu desenvolvimento”, diz Leônidas Cristino.

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“Ressalta-se ainda que a hidrovia apresenta vantagens em relação aos modais de transporte aéreo e terrestre, como o menor custo operacional, a menor emissão de gases poluentes e a maior capacidade de carga para cada veículo de transporte”, afirma.

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“Em um cenário de busca por soluções logísticas mais sustentáveis e pela interiorização do desenvolvimento, torna-se urgente a discussão e a proposição de políticas eficazes para a ampliação e melhor utilização do sistema hidroviário brasileiro”, defende o deputado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Alberto Fraga defendeu a ação militar de Israel contra o Irã

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Deputados da oposição elogiaram a ação de Israel que atacou infraestruturas nucleares do Irã na sexta-feira (13) e matou membros da cúpula militar iraniana. A ação gerou reação, e os dois países estão em conflito aberto desde então. Já parlamentares do PT criticaram a ação do governo israelense.

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Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), Israel está apenas lutando pela sua sobrevivência. “Esta guerra que sirva, pelo menos, para o povo iraniano se rebelar e tirar esse governo tirano. É uma ditadura feita pelos aiatolás”, afirmou. Segundo ele, caso se deixe que o Irã construa a bomba atômica, Israel terá seus dias contados.

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O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o Irã faz “guerra por procuração” com ação de grupos como o Hamas que, em outubro de 2023, invadiu Israel e matou mais de 1,2 mil pessoas. A ação fez Israel declarar guerra contra o Hamas e invadir a Faixa de Gaza, comandada pelo grupo.

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Porém, deputados do PT criticaram a ação do governo israelense. “O governo de Israel inventa mentiras para receber o financiamento dos Estados Unidos para continuar matando e cometer genocídio”, afirmou o deputado João Daniel (PT-SE). Segundo ele, o atual governo israelense não tem apoio dentro do próprio país.

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O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que a ação de Israel está massacrando mulheres e crianças da Palestina. “Movimento internacional solicita que se tenha pelo menos humanidade com crianças e mulheres que estão ali morrendo, e finge-se que não se vê”, afirmou.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Rogério Correia: a ação de Israel está massacrando mulheres e crianças na Palestina

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Até agora, estima-se que mais de 55 mil pessoas foram mortas na Faixa de Gaza desde outubro de 2023, segundo as autoridades de saúde locais, cerca de 2,5% de toda a população do local.

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O confronto de Israel também chegou a outros países, como Líbano e Iêmen, onde estão grupos armados (respectivamente Hezbollah e Houthis) que seriam financiados pelo regime iraniano.

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Tecnologia nuclear
nO deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que o mundo precisa agradecer a Israel pelo ataque ao Irã porque, segundo ele, este país teria descumprido o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP).

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O Irã aderiu ao TNP em 1970. O documento assegura aos países signatários o direito ao desenvolvimento de tecnologia nuclear para propósitos pacíficos. Em troca, eles abrem mão de desenvolver armas nucleares e colaboram com a Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), organismo das Nações Unidas responsável pela supervisão de atividades nucleares.

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Israel não assinou o TNP e é considerado pela comunidade internacional como uma potência nuclear não declarada. O governo israelense não confirma nem nega que tenha essas armas.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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José Guimarães, autor da proposta

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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Outras urgências
nTambém foram aprovados nesta segunda-feira (16) requerimentos de urgência para outras duas propostas:

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• PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que nomeia a sala de reunião do Colégio de Líderes como “Sala Miguel Arraes”;

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• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

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O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

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Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Zucco, autor do projeto

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Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

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Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

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Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

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Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

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A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

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Aumento do IOF
nO aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

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Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

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Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Divulgação/ TV Câmara

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Hugo Motta em entrevista coletiva nesta segunda

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que suspende a alta do IOF, será uma mensagem ao governo sobre o sentimento dos parlamentares. Segundo Motta, há um esgotamento entre os deputados de medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos, e não o corte de gastos.

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“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, afirmou Motta, em coletiva no início da noite desta segunda-feira.

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O presidente da Câmara relatou que participou de uma reunião no sábado com o presidente Lula e de uma outra reunião nesta segunda-feira com líderes partidários, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Motta, a sua missão é verbalizar o sentimento dos deputados.

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Corte de despesas
nHugo Motta disse ainda que o governo não sinalizou a retirada do decreto, mas que há um compromisso de corte de despesas.

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“Não tem como se ter uma agenda de corte de despesa sem o Executivo entrar nesta pauta. É fundamental que o Executivo participe. O Congresso tem sido correto, aprovou tudo o que governo mandou para cá, demonstrou responsabilidade com o País”, destacou.

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O presidente da Câmara afirmou ainda que a relação entre os Poderes é de lealdade e franqueza. Motta ponderou que a Casa pode se contrapor àquilo que entende que não é bom para o País. “Queremos que o Brasil dê certo por meio de medidas estruturantes, de melhoria do ambiente econômico”, disse Motta.

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Carlos Moura/Agência Senado

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CMO durante sessão deliberativa nesta quinta

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos.

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O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao PLN 1/25. A matéria precisa ser analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

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Para a relatora, a alteração é uma medida necessária para que o Poder Executivo proponha a redução do IRPF sem a limitação temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.

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“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, ressaltou a senadora.

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LDO
nA LDO de 2025 fixa condições a serem observadas pelas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benefícios tributários: a vigência máxima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designação de órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício. Com a aprovação da exceção pretendida, essas condições passam a ser dispensadas.

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O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é atender ao critério da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.

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Restos a pagar
nA relatora, em seu novo texto, também propôs adequar a LDO de 2025 às alterações promovidas pela Lei Complementar 215/25, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo
nProfessora Dorinha Seabra, há casos em que esses valores estão vinculados a convênios com cláusulas suspensivas, cujo prazo para cumprimento poderá expirar ainda que exista amparo orçamentário para a despesa nos restos a pagar.

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Assim, a senadora incluiu a prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Também fixou em 36 meses o prazo mínimo de cumprimento das cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias.

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A relatora também incluiu a dispensa da obrigação de municípios com até 65 mil habitantes para a emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exigência para a doação de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibilização para municípios menores que já consta em LDOs anteriores.

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O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB) disse que os aperfeiçoamentos ao texto simbolizam “uma sensibilidade muito forte com os municípios brasileiros”.

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“Especialmente aqueles municípios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos importantíssimos para o seu desenvolvimento”, disse Efraim Filho.

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Para o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora “vai resolver muitos restos a pagar”.

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Destaque
nA comissão também acolheu destaque apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla, no artigo 118 da LDO de 2025, a autorização para despesas com pessoal em razão de alteração no número total de deputados federais.

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A justificativa é de que a Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que fixa o número de parlamentares da Casa em 531, uma ampliação de 18 vagas.

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Declaração foi adotada por consenso por mais de 170 países que assumiram executar ações urgentes para proteção dos mares; evento reuniu mais de 15 mil pessoas em frente ao Mediterrâneo incluído 60 chefes de Estado e de Governo.