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Ministro Fávaro critica Galípolo durante evento com Lula

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, reclamou nesta terça-feira, 1º, da taxa básica de juros, dizendo que não consegue “compreender” o patamar atual da Selic.

“Com todo o respeito ao Galípolo e à equipe do Banco Central, não consigo compreender. Temos inflação controlada, gastos públicos controlados, crescimento da economia, renda da população crescendo, desemprego caindo e uma Selic de 15%”, disse o ministro durante seu discurso na cerimônia de lançamento do Plano Safra para a agricultura empresarial.

Segundo Fávaro, a Selic nos valores atuais de 15% “pressiona o funding de recursos para crédito rural” e faz com que a “poupança rural não seja mais atrativa”.

“Tínhamos uma Selic de 10,5% ao ano e hoje está em 15%. São 4,5 pontos porcentuais a mais que no Plano Safra do ano passado. E ainda assim, com todas essas dificuldades, o aumento da taxa de juros foram de 1,5 pontos porcentuais a 2 pontos porcentuais (abaixo da Selic). O governo absorveu o aumento da Selic com a equalização”, declarou, reforçando que, ainda com o que chamou de “desafios da Selic”, o governo entregou um plano com valores recordes.

Fávaro reforçou que este é o terceiro Plano Safra seguido com valores recordes – isso já havia acontecido em 2023 e em 2024 – e agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Disse ter achado “difícil” repetir um plano com valores recordes, mas reforçou a participação do presidente na discussão.

“Não tenho vocação para puxar saco, mas é importante dizer do esforço da equipe do ministro Fernando Haddad, a Casa Civil, o ministro Rui Costa, Paulo Teixeira (ministro do Desenvolvimento Agrário) e sua equipe. Mas foi fundamental, de novo, pelo terceiro ano, presidente, sua posição. O senhor que determinou o esforço orçamentário para que a gente pudesse chegar ao dia de hoje com esse plano tão impactante”, afirmou.

Geral Mundial

Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma

Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado.

O colegiado considerou que a corte estadual violou o artigo 220, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê a suspensão dos prazos processuais e a proibição de audiências e sessões de julgamento entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a modalidade virtual não afasta a garantia de participação dos representantes das partes no julgamento e que, por isso, a realização da sessão durante o recesso prejudica o exercício do direito de defesa, “na medida em que fere legítima expectativa quanto à ausência de atividade que demande atuação do procurador”.

Na origem do caso, um advogado ajuizou ação alegando ter atuado conjuntamente com o réu no patrocínio de processos previdenciários, razão pela qual teria o direito de receber mais de R$ 1 milhão em honorários. A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias.

No TJSP, o julgamento ocorreu na sessão virtual de 18 a 20 de janeiro de 2023, datas inseridas no período de recesso forense. Diante do pedido de anulação da decisão, a corte estadual afirmou que a vedação à realização de julgamentos nesse período valeria para as sessões presenciais, mas não se estenderia às virtuais.

Não observância da vedação legal representa claro prejuízo à parte

Ao analisar o recurso especial do autor da ação, Villas Bôas Cueva comentou que não há objeção à forma de julgamento escolhida pelo TJSP, a qual deve respeitar as mesmas garantias processuais da modalidade presencial. Para ele, não houve prejuízo à parte em decorrência da modalidade em si, ainda que tenha sido rejeitado o pedido de encaminhamento à pauta presencial.

Contudo, segundo o ministro, há nulidade no fato de o tribunal não ter observado a suspensão dos prazos processuais e a vedação à realização de sessões entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

“O prejuízo restou caracterizado com a impossibilidade do pleno exercício de defesa, a exemplo do envio de memoriais em prazo hábil ou envio de sustentação oral ao julgamento virtual, além do próprio resultado desfavorável”, declarou.

Natureza patrimonial do processo afasta possível análise no recesso forense

Villas Bôas Cueva explicou ainda que o julgamento em período no qual os advogados estavam, por lei, dispensados do exercício de sua atividade violou uma expectativa legítima, especialmente porque a natureza do processo analisado é meramente patrimonial, ou seja, não se enquadra em nenhuma exceção que justifique eventual urgência para ser decidido durante o recesso.

“Configurada a violação do artigo 220, parágrafo 2º, do CPC, necessária a cassação do julgamento da apelação para que haja novo julgamento, a ser realizado na modalidade que a corte local entender adequada, fora do período do recesso forense, a fim de garantir o devido processo legal e o pleno exercício do direito de defesa dos interesses do recorrente”, concluiu o ministro.

Geral

Lei do Superendividamento completa quatro anos; STJ Notícias destaca decisão sobre o tema

Lei do Superendividamento completa quatro anos;

​A Lei 14.181/2021 introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas de prevenção e tratamento de dívidas excessivas. Conhecida como Lei do Superendividamento, a norma completa quatro anos nesta terça-feira (1º). Mas, muito antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratava do tema.

Seguindo esse histórico, em recente julgamento, a Quarta Turma entendeu que a falta de contraproposta em audiência de conciliação para negociar pagamento de dívida não gera sanções ao credor. Reportagem sobre essa decisão é um dos destaques da edição do STJ Notícias nesta semana.

Geral

Plenário reúne-se nesta manhã para votar acordos internacionais

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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Deputados no Plenário da Câmara durante sessão para discussão e votação de propostas

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Plenário da Câmara durante sessão deliberativa

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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quarta-feira (18), a partir da 9 horas, para analisar projetos de decreto legislativo (PDLs). São quatro itens na pauta.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Estão na pauta:

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PDL 863/17, que aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, formulada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e celebrada em 2015.

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PDL 405/22, que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

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PDL 162/23, que aprova o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 2019.

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PDL 390/24, que aprova o acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 2023.

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Geral

Comissão debate economia circular no setor de transportes

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GettyImages

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Uma calçada em obras

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Reaproveitamento de materiais na manutenção de vias será um dos temas abordados

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (18), às 10 horas, uma audiência pública para discutir a aplicação da Política Nacional de Economia Circular no setor de transportes. O debate será realizado no plenário 11.

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Veja quem foi convidado e envie suas perguntas.

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A audiência atende a pedido do deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ). Segundo ele, a economia circular representa um novo paradigma que alia eficiência de recursos, inovação e sustentabilidade. “No setor de transportes e logística, essa abordagem pode gerar impactos positivos não apenas no meio ambiente, mas também em termos econômicos e sociais”, afirma.

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A audiência deve abordar temas como:

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    reaproveitamento e reciclagem de materiais na construção e manutenção de rodovias;

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    destinação adequada dos resíduos gerados no setor de transportes;

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    uso de tecnologias limpas e sustentáveis nos diferentes modais;

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    modelos logísticos que ampliem circularidade e eficiência energética;

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    papel da regulação e das políticas públicas no fomento à economia circular.

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A proposta está alinhada com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com compromissos do Brasil com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

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Para Luciano Vieira, o debate é oportuno e necessário para subsidiar futuras ações legislativas. “A Comissão de Viação e Transportes tem papel estratégico na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para o País, e esta audiência será fundamental para identificar caminhos viáveis para o setor”, conclui o deputado.

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Geral

Comissão do Plano Nacional de Educação promove novo debate nesta quarta

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Depositphotos

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Aluno de costas vestindo roupa de fornatura no ensino superior

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Projeto em análise no colegiado estabelece metas para o setor até 2034

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) realiza, nesta quarta-feira (18), audiência pública sobre o acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação. A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 3.

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O debate atende a pedido dos deputados Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP), e Tarcísio Motta (PSol-RJ).

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A proposta
nO Projeto de Lei 2614/24, que detalha o novo PNE, estabelece 18 objetivos para desenvolver a educação no país até 2034. O objetivo 13 é ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades. E o objetivo 14 busca garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.

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A audiência atende a requerimentos dos deputados Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).

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Segundo os parlamentares, as discussões públicas são essenciais para aprimorar o novo plano, que deve orientar a formulação de políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos.

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