Proposta aprova acordo entre Brasil e Argentina sobre extradição
Projeto aprova tratado de extradição Brasil-Argentina; define crimes, recusa e tramitação no Congresso Nacional
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/23 avança no Congresso Nacional ao aprovar o tratado de extradição firmado entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 2019. A proposta, que já passou pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
O acordo estabelece quais crimes podem motivar pedidos de extradição, define situações em que a solicitação pode ser recusada e prevê, no caso de cidadãos nacionais, medidas para que sejam processados penalmente em seu país de origem.
“Não existem dúvidas sobre a oportunidade da medida, pois as relações entre Brasil e Argentina mostram-se dinâmicas e intensas”, afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a parlamentar, a legislação que regula os acordos de cooperação jurídica internacional precisa ser constantemente atualizada, especialmente no que diz respeito aos tratados de extradição.
Contexto internacional
O Brasil mantém diversos acordos jurídicos com países e organismos internacionais. Pela Constituição, todos esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.