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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Comissão especial sobre o novo PNE se reuniu nesta terça

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O secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli, defendeu a manutenção da meta de expansão das matrículas em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas, prevista na proposta (PL 2614/24) do novo Plano Nacional da Educação (PNE) com vigência até 2034.

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Bregagnoli representou o Ministério da Educação na audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o PNE, nesta terça-feira (17), que debateu medidas de acesso, permanência, conclusão e qualidade nesses cursos.

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O relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), lembrou que, em 2024, o número de matrículas ficou em apenas 82 mil.

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Porém, Bregagnoli justificou os motivos da meta de 3 milhões de alunos em qualificação profissional. “A gente está falando de uma expansão da rede federal, que atende principalmente os rincões. Em paralelo a isso, temos estimulado ações com parceiros, como nos casos da bioeconomia, das energias renováveis e da economia circular que a gente está fazendo na região amazônica. E contamos muito com o Propag para que essas ações se estabeleçam e para que chegue a 3 milhões”, explicou.

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O Propag é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados criado por lei, no início do ano, para permitir que estados renegociem seus débitos com a União e revertam parte dos juros para a educação profissional e tecnológica (EPT).

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Marcelo Bregagnoli reforçou a relevância dos cursos técnicos para o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e admitiu atrasos no cumprimento do atual PNE (2014/2024). Havia, por exemplo, meta de 4,8 milhões de matrículas em instituições públicas que ofertam cursos de educação profissional e tecnológica no ensino médio, mas esse número não chegou nem à metade em 2024 (2,3 milhões).

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No caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o País conseguiu integrar só 5,8% das matrículas aos cursos técnicos, bem abaixo da meta de 25%.

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Regulamentação
nA presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cobrou do governo a regulamentação da Política Nacional da Educação Profissional e Tecnológica que Câmara e Senado aprovaram em 2023.

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“A gente vem acompanhando com muita ansiedade e uma certa angústia. Quando falamos do marco do ensino técnico, são grandes avanços que aguardam a regulamentação do MEC há mais de um ano. Sem essa regulamentação e sem o lançamento da política nacional, muito do que a gente está desenhando aqui no PNE fica sem base”, disse.

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O secretário nacional garantiu que a regulamentação será anunciada nos próximos dias. Quanto às outras ações do MEC para impulsionar a educação profissional, Bregagnoli citou a oferta de 27 mil vagas para a formação de professores (em parceria com a Capes) e os programas (Rede APE e Pé-de-Meia) de incentivo financeiro-educacional à permanência dos alunos nos cursos.

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Nova avaliação
nEm vez de fazer exames nacionais, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) criou uma diretoria específica com foco na avaliação e monitoramento, sobretudo em colaboração com os estados. O presidente do Inep, Manuel Palácios, explicou que a futura avaliação de cursos e instituições levará em conta fatores como condições de oferta e formação, desempenho, atendimento a demandas locais do mercado de trabalho e identificação de resultados.

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“Todas as metas propostas no PNE dependem de uma identificação clara de qual é a oferta [de cursos]. E a grande lacuna é a qualificação profissional e aquela oferta que é feita à margem das instituições escolares que já são participantes da produção de dados que o Inep faz por meio do Censo da Educação Básica e por meio do Censo da Educação Superior”, explicou.

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Meio, não fim
nA audiência também contou com representantes de entidades de trabalhadores da educação (CNTE e Sinasefe), rede federal de ensino técnico (Conif), secretários de educação (Consed) e serviços nacionais de aprendizagem, como Senai e Senar.

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A diretora do Senac, Ana Waehneldt, defendeu estratégias de “verticalização” do ensino, ou seja, a integração de currículos e itinerários de aprendizado que também favoreçam o acesso do aluno ao ensino superior.

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“Não vamos nos enganar: a educação superior ainda traz melhores condições de inserção no mercado de trabalho. Isso é dado, isso é pesquisa. Isso pode mudar a longo prazo ou médio prazo? Pode. Mas a gente não pode considerar o técnico como um final de linha para o jovem. O técnico deve ser um caminho, uma porta para que ele se qualifique e entre melhor qualificado no mundo do trabalho, mas também que ele chegue mais rápido para o ensino superior”, afirmou.

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O Senac tem 689 unidades em operação e registrou crescimento de 82% nas matrículas em cursos técnicos entre 2014 e 2024, com maior avanço a partir da reforma do ensino médio (Lei 14.945/24).

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Delegada Ione, relatora da proposta na comissão

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe um marco legal para as Rondas Maria da Penha, a serem realizadas pela Polícia Militar. O objetivo é padronizar a atuação dos policiais e garantir a efetividade do programa no país. 

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Atualmente, as Rondas Maria da Penha são estabelecidas por estados e municípios para garantir a segurança e o acompanhamento de mulheres que tenham medidas protetivas expedidas pela Justiça, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha  (Lei 11.340/06). Essas rondas envolvem visitas regulares às residências das vítimas, monitoramento de seu bem-estar e verificação do cumprimento das medidas protetivas pelo agressor. 

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O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora optou por deixar claro no texto que as normas são “princípios norteadores” para estados e municípios, e não se aplicam como regras obrigatórias.

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O parecer também estabelece a obrigatoriedade do envio mensal de relatórios à
nPolícia Civil e ao Ministério Público especialmente nos casos de reincidência ou descumprimento de medidas protetivas de urgência. “Tal medida busca assegurar a pronta apuração das condutas delituosas e a adoção das providências legais necessárias para a proteção das vítimas”, justificou a relatora.

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Próximos passos
nA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Comissão se reuniu nesta terça-feira

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Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual: governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e as plataformas digitais.

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A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, disse que está aberta a sugestões para apresentar projetos de lei sobre o assunto, inclusive sobre a verificação de idade para uso de redes sociais.

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“Nossa legislação ainda é tímida para enfrentar esse problema que chega a todas as famílias brasileiras”, afirmou Flávia Morais. “Vocês têm sugestões para que a gente possa elaborar um marco legal de enfrentamento aos males que o acesso descontrolado, desacompanhado e exagerado às redes sociais pode trazer aos nossos jovens e às nossas crianças?”, perguntou.

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De acordo com a publicação TIC Kids Online Brasil 2024, 93% dos brasileiros com idade entre 9 e 17 anos é usuária de internet. Muitas vezes sem supervisão, essa população está sujeita à exposição de imagens íntimas, utilização de dados para publicidade direcionada, cyberbullying, discurso de ódio, golpes, abuso sexual e problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão.

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Família
nO gerente de projetos da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, acredita que a família deve ser chamada a decidir acerca de um problema que está sendo discutido em todo o mundo.

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“A gente precisa, no Brasil, resgatar o poder familiar, devolver às famílias um poder que hoje é praticamente inexistente de fazer a supervisão, o monitoramento e o acompanhamento do que está acontecendo”, defendeu Horta. “Uma criança de seis anos vai conversar na internet com estranhos com total privacidade? Essa nunca foi a concepção de parentalidade e poder familiar”, defendeu.

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A advogada especialista em direitos da criança e do adolescente Roberta Densa acrescentou que muitas vezes os pais sequer sabem o que a criança está consumindo na internet. Também não sabem da existência de aplicativos de controle parental que podem colocar na internet de casa, na televisão. Segundo Roberta Densa, os países devem contar com leis de proteção, programas de conscientização e educação e responsabilização do setor privado.

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Também na avaliação do promotor de Justiça da Bahia Moacir Silva do Nascimento Júnior, as plataformas “não podem cruzar os braços” quando se deparam com conteúdo criminoso. “O conteúdo tem que ser removido. Às vezes, precisa de uma ordem judicial para remover algo horrível envolvendo a imagem de uma criança”, lamentou.

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Empresas que valem 1 trilhão de dólares merecem punição severa com base no faturamento, na opinião do promotor.

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Ações
nRepresentantes do governo listaram, na audiência, ações que o Brasil tem empreendido para o enfrentamento do problema. A Lei 15.100/25, que restringe o uso de celulares por crianças e adolescentes em escolas, foi uma das medidas citadas. Outra foi a Lei 14.811/24, que tipifica bullying e cyberbullying como crimes. A pena prevista para o cyberbullying é reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

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O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, mencionou ainda o Disque 100 como canal que recebe todo tipo de denúncia de violação de direitos humanos, entre outros programas.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Pedro Paulo garantiu que não pretende tirar direitos dos servidores

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Representantes de servidores públicos demonstraram preocupação com o debate sobre reforma administrativa na Câmara dos Deputados. Os participantes de audiência pública do grupo de trabalho que discute o assunto afirmam que todas as vezes em que se falou de reforma do Estado no Brasil o objetivo foi retirar direitos dos trabalhadores e da população. Já os representantes do setor produtivo enfatizaram que a reforma deve ter como objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos.

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O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, afirma que vê a iniciativa com desconfiança e preocupação. Ele ressaltou que, de 2017 a 2022, o debate sobre a reforma administrativa teve sempre um viés fiscal, de corte de despesas por meio da redução do Estado. “Sempre que o andar de cima resolve fazer uma reforma administrativa, ele pensa em reduzir gastos. E, como dizia o ex-presidente do Uruguai, falecido há pouco tempo, os que comem bem, dormem bem e têm boas casas acham sempre que se gasta demais em política social”, disse.

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O coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), explicou que não há nenhuma proposta concreta sobre reforma administrativa em debate. O objetivo do grupo de trabalho, segundo disse, é entregar um texto ao presidente da Câmara no dia 14 de julho. Pedro Paulo também assegurou que o projeto que a ser apresentado não irá reduzir direitos dos servidores.

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“Nós não vamos mexer na estabilidade do servidor, nós não vamos reduzir direitos do servidor. Servidor não é o vilão da reforma administrativa, ele é o agente da transformação, ele precisa ser valorizado”, disse. “Nós não vamos fazer uma discussão também de tamanho do Estado, nós não vamos discutir se o Estado tem que ser maior ou menor. Mas que ele tem que ser melhor.”

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Regime Jurídico Único
nOs representantes de servidores federais foram unânimes em defender que o projeto de reforma, além assegurar a estabilidade, deve regulamentar a negociação coletiva e o direito de greve e também definir o regime jurídico único como forma de contratação de servidores.

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O diretor de relações parlamentares da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani de Souza, afirmou que a contratação por meio de concurso público é fundamental para a moralização do Estado.

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“Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público adicionada à regulamentação de contratações temporárias, essas duas coisas juntas são como uma bomba atômica. Porque elas soam como contratações de trabalho simplificadas, afastamento do concurso público, elas soam quase como a priorização da amizade e do compadrio na contratação do serviço público”, enfatizou.

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Os debatedores também questionaram o argumento de que o Estado brasileiro precisa ser reduzido. Segundo o representante da Pública Central do Servidor Valdeci Polaquini, o país tem 12 servidores públicos para cada 100 mil empregados do setor privado. Nos Estado Unidos essa relação seria de 17 para 100 mil, e nos países mais desenvolvidos da Europa, mais de 20 por 100 mil.

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PPPs
nEm contraposição, o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz Júnior, acredita que a contratação de servidores estáveis deve ser apenas para o que chamou de atividades-fim. Ele também  defendeu as privatizações e a adoção de parcerias público-privadas, inclusive para atividades típicas de Estado.

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“Nós vemos que as privatizações, as PPPs, trazem um resultado muito eficaz e produtivo para a economia e para a gestão dos serviços públicos. Inclusive em áreas fundamentais, como saúde, como educação, e até em funções principais de Estado, como Justiça e Polícia, nas funções que não são atividades fins dessas pessoas”, opinou.

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Eficiência do Estado
nComo forma de melhorar a prestação de serviços pelo Estado, os representantes do setor privado defenderam medidas como a padronização das carreiras em todo o serviço público. Outro ponto de consenso foi a defesa de avalição obrigatória dos servidores como condição para progressão na carreira, bonificação e demissão por baixo desempenho.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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André Sacconato defende a avaliação obrigatória dos servidores

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Na opinião do representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), André Luiz Sacconato, a avaliação é fundamental para aumentar a eficiência do Estado. “Se nós quisermos fazer o Brasil crescer, melhor a produtividade, eu tenho que dar uma educação de qualidade e saúde de qualidade. Como eu faço isso? Premiando os bons funcionários públicos”, afirmou.

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O único ponto de consenso entre representantes de servidores e do setor privado foi a defesa do fim dos supersalários, especialmente no Poder Judiciário. De acordo com André Sacconato, o Brasil gasta quatro vezes mais com o Judiciário, em relação ao produto interno bruto, que qualquer outro país.

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O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Rodrigo Maia, foi na mesma linha: segundo ele, a reforma administrativa hoje “é uma questão moral, mais que fiscal”, devido principalmente aos supersalários do poder Judiciário, principalmente nos estados. Ele reconheceu, entretanto, que o gasto com o funcionalismo vem caindo nos últimos anos.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Prado vê artigos sobre direitos autorais como obstáculos

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Especialistas em inteligência artificial (IA) chamaram a atenção de deputados nesta terça-feira (17) para pontos críticos do processo de regulação dessa tecnologia no país, como imprecisões em conceitos e possíveis restrições no acesso a dados para o treinamento de modelos de IA.

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“Todos os problemas são agravados se tiver uma limitação no treinamento dos modelos de inteligência artificial”, afirmou Luis Fernando Prado, líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria).

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Prado, que participou do debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa regras para o uso de IA no Brasil – Projeto de Lei 2338/23, do Senado –, apontou como obstáculos, por exemplo, os artigos 62 a 66 da proposta, que tratam especificamente de direitos autorais. Ele avalia que os artigos inviabilizam o treinamento de IA no País. “A percepção que a gente vai ter se o sistema é ético, é seguro, se não é discriminatório, se respeita a Constituição, depende de quão bem treinado esse sistema foi. E, para isso, basicamente a gente vai precisar de uma diversidade de dados representativos”, acrescentou.

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Rodrigo Ferreira, assessor da Diretoria de Governança, Orçamento e Finanças da Casa da Moeda do Brasil, reforçou a importância do treinamento dos modelos e argumentou que o Brasil deve focar nos riscos, e não apenas na tecnologia. “A estratégia estabelecida pelo Congresso e pelo Executivo deve evitar conflitos, como, por exemplo, ter uma regulação que impeça o treinamento de modelos de IA com dados brasileiros, quando a estratégia for exatamente desenvolver modelos compatíveis com as características nacionais”, pontuou.

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Racismo algorítmico
nPara Ferreira, a prevenção da discriminação algorítmica é um ponto chave da regulamentação, o que exige dados de treinamento que permitam reduzir preconceitos. Ele ressaltou que a legislação atual de proteção de dados, especialmente para dados sensíveis, traz limitações a esse uso.

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considera o racismo algoritmo um tema supersensível. “De verdade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) restringe o interesse legítimo se aplicado em dados sensíveis”, observou. “Mas se nós não temos o critério raça sendo aplicado ao treinamento de máquina, sim, nós podemos ter base para a operação, digamos assim, racista do algoritmo”, acrescentou.

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Como exemplo, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) descreveu um caso em que, ao usar uma ferramenta de IA inspirada na Disney Pixar, uma usuária inseriu a descrição “mulher negra na favela” e a IA gerou a imagem de “uma mulher armada como se bandida fosse”. “Esse não é um caso isolado, mas sim um reflexo da transferência de preconceitos sociais para o ambiente tecnológico”, alertou.

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Relator da comissão, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) adiantou que busca um texto que equilibre inovação e proteção.  “A minha provocação aqui para todos é: como a gente pode afunilar no texto que está proposto, que é o Projeto de Lei 2338/23, essa questão de reduzir os riscos, preservar os direitos do cidadão e também permitir o máximo de inovação?”, questionou.

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Ambiente favorável
nRepresentando empresas do setor, o diretor-executivo da Dharma.AI, Gabriel Renault, e o diretor de políticas da OpenAI para o Caribe e a América Latina, Nicolas Andrade, defenderam um ambiente regulado favorável como meio de atrair investimentos para o Brasil.

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“Investimentos, seja no treinamento de modelos, na abertura de pequenas e grandes empresas ou em infraestrutura (data centers), vão fluir na direção de países com ambientes regulatórios favoráveis, porque são [investimentos] de longo prazo e com custo altíssimo”, ressaltou Andrade, da OpenAI, criadora do ChatGPT.

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Para Renault, o País não deve focar apenas em grandes modelos de IA generativa ou em modelos internacionais, mas, sim, deve aproveitar a oportunidade para estimular modelos de IA especializados em português e em setores específicos, como o industrial.

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Em relação ao projeto de lei do Senado, Andrade propôs as definições técnicas mais claras, distinguindo, por exemplo, um modelo de IA de um sistema. “É como falar em motor e carro. A regulação deve ser diferente.”

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Marina Pita: “Texto é flexível e projetado para a realidade brasileira”

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Texto equilibrado
nRepresentante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita defendeu o texto já aprovado pelo Senado. “O texto foi bastante aprimorado. É flexível, projetado para a realidade brasileira, reconhece direitos, protege a partir da simetria orientada por grau de risco e incentiva a inovação”, pontuou.

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Paula Guedes, representante da Organização Não Governamental Artigo 19, também avalia o projeto vindo do Senado como equilibrado e igualmente destaca a abordagem baseada em riscos e direitos, em que a intensidade da regulamentação e as obrigações dos desenvolvedores de IA se ajustam conforme o nível de risco do sistema.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Senador Izalci Lucas será o líder da oposição no Congresso

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Deputados e senadores aprovaram projeto que cria a liderança da oposição no Congresso Nacional. A proposta (PRN 2/25) foi aprovada nesta terça-feira (17) durante sessão conjunta do Congresso.

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Segundo o texto, as representações partidárias ou os blocos parlamentares de oposição ao governo federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal poderão constituir a liderança da oposição no Congresso Nacional, com as mesmas prerrogativas da liderança do governo. O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi escolhido para ser o líder.

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O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a existência da liderança do governo no Congresso criou uma situação de desequilíbrio entre as forças políticas. “O chefe do Executivo pode indicar um congressista para ser seu líder, podendo indicar até 18 vice-líderes. À oposição, no entanto, tal prerrogativa é negada, uma verdadeira derrogação do princípio da paridade de armas”, declarou.

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Indicação alternada
nDe autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto altera o Regimento Comum do Congresso Nacional. Segundo o texto aprovado, o líder da oposição no Congresso será indicado pelo bloco parlamentar ou pela representação partidária com maior número de representantes que faça oposição ao governo, de forma alternada, de dois em dois anos, entre senadores e deputados federais.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Participantes apresentaram propostas para alterar a PEC

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Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, nesta terça-feira (17), para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no projeto em análise na Câmara dos Deputados.

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A PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais – dívidas resultantes de sentenças judiciais.

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Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem e que a proposta poderá ser votada pelo Plenário da Casa antes do recesso parlamentar de julho. “Vamos dialogar com os parlamentares da comissão para tentar apresentar o melhor texto possível”, disse.

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Durante a reunião desta tarde, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos, que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis. De acordo com ele, “90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas”, disse.

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Na sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na PEC 66/23, representa “retrocesso” e torna os precatórios “impagáveis de forma perpétua e prorrogativa”.

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Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e que evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada. “A PEC merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho no qual todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum, para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual”, sustentou Boari.

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Ele foi contrário à mudança de indexador da dívida, da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

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Propostas
nO representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar o pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositado em bancos sob a rubrica de “depósitos judiciais” para pagamento dessas dívidas.

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Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública. “A gente tem que enfrentar a questão não com novas moratórias”, disse Bonafonte, que classificou a situação dos precatórios como um “calote oficial”, que dura 47 anos.

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O representante da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), Fabrizio Pieroni, observou que atualmente o estado de São Paulo paga precatórios referentes a 2011 e reforçou que a morosidade no pagamento desses créditos “esvazia o direito”.

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Ele sugeriu mudança na PEC para que os débitos de natureza alimentar sejam considerados como “decorrentes da relação laboral ou previdenciária,  independentemente da sua natureza tributária”, para que verbas alimentares tenham prioridade no pagamento. “É uma proposta simples de aperfeiçoamento técnico que não acarreta aumento de despesa porque simplesmente reordena a fila, com base no critério de justiça material”, disse.

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Pieroni é contrário a que estados e municípios adotem o mesmo regime previdenciário da União como forma de se adaptarem às regras de parcelamento dos precatórios previstas na PEC. Segundo ele, isso fere a autonomia dos entes federados.

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Cadu Gomes/Fotos Públicas

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Ferrovia Transnordestina

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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) projeto que abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos serão destinados a companhias ferroviárias para financiar projetos do setor produtivo que já tenham recebido aporte do FDNE, conforme a Lei 15.102/25.

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O projeto (PLN 3/25) segue para sanção presidencial.

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Para a efetivação do crédito suplementar, os recursos necessários são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação de doações nacionais, tanto de pessoas como de empresas.

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Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto trata de uma questão estrutural do desenvolvimento nacional. “Estamos apostando em um modal mais eficiente para transporte de cargas e passageiros, com menos impacto ambiental e na integração regional”, declarou.

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Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o Estado está “se metendo em atividades” ao invés de cuidar de saúde, educação e segurança. “Há levantamentos que falam que o governo tem participação em até 700 empresas. Isso é um desvio do que ele deveria fazer”, disse.

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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação do texto, mas sugeriu que a Região Sul também tenha um fundo de desenvolvimento para combater situações como as secas e as enchentes dos últimos anos.

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Arquivo/Agência Brasília

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 Convenção foi celebrada em junho de 2015, em Washington

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 863/17 aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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Celebrada em 2015, a convenção promove, protege e assegura o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas idosas, a fim de contribuir para a inclusão, a integração e a participação delas na sociedade.

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“A iniciativa é salutar e necessária, pois o envelhecimento no Brasil exige políticas públicas que assegurem os direitos da população idosa”, disse o ex-deputado Rocha (AC), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

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Próximos passos
nA proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

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• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados

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Trabalhos da comissão já se encaminham para o final

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O projeto do governo que altera o Imposto de Renda (IR) pode causar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem a previsão de compensação adequada. A afirmação foi feita nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa o PL 1087/25, que trata do tema.

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Michele Roncálio, que é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), detalhou que a perda inclui R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe recursos do IR, e R$ 4,85 bilhões da isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais. Conforme a Constituição, o município fica com o IR retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

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“Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, disse.

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Para mitigar essas perdas, a Abrasf sugeriu ao relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep (1% sobre as receitas municipais).

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Transferência
nTambém presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, elogiou alguns pontos do PL 1087/25. Segundo ele, o maior acerto é que ele amplia a tributação sobre poucas pessoas. “É, efetivamente, uma transferência de recursos arrecadados de um grupo pequeno para desonerar um grupo relativamente grande”, disse.

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A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

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Andrade também propôs algumas sugestões ao relator. Entre elas, a revisão das indenizações pagas no serviço público, que hoje são isentas de imposto. O objetivo é tributar “penduricalhos” dos salários dos servidores mais bem remunerados.

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Revisão da tabela
nJá a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, defendeu a revisão da tabela do IR. A última vez que a tabela passou por uma correção significativa foi em 2015. “Quando não se faz a correção da tabela de Imposto de Renda, a gente empurra a perda inflacionária para o contribuinte”, disse.

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Durante o debate, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a excessiva politização dos debates sobre impostos na Câmara. Na avaliação dele, a discussão vem sendo feita com base em discursos ideológicos, e não em dados. “É uma crise artificial que, na verdade, vai impedir o verdadeiro debate, e como é que vamos superar a concentração da renda no Brasil”, afirmou.

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Reta final
nO presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), informou que os trabalhos da comissão já se encaminham para o final. Ele solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar com o relator, Arthur Lira, os pontos do projeto cujo parecer deve ser entregue até o dia 27.

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“Ter um colégio de coordenadores seguramente ajudará bastante esse afunilamento dos trabalhos”, disse.

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