Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a política nacional de assistência jurídica obrigatória às vítimas de violência (Pnajov). A proposta, que reduz a atuação da Defensoria Pública, será enviada ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que institui a Mobilização Nacional dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro. A proposta prevê campanhas públicas de informação, capacitação de diferentes públicos e ações comunitárias adaptadas às especificidades regionais, além da articulação entre políticas públicas, sistema de justiça, instituições educacionais e sociedade civil. Cada edição terá um tema definido por regulamentação federal para orientar prioridades.
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