Lei do Superendividamento completa quatro anos;
A Lei 14.181/2021 introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas de prevenção e tratamento de dívidas excessivas. Conhecida como Lei do Superendividamento, a norma completa quatro anos nesta terça-feira (1º). Mas, muito antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratava do tema.
Seguindo esse histórico, em recente julgamento, a Quarta Turma entendeu que a falta de contraproposta em audiência de conciliação para negociar pagamento de dívida não gera sanções ao credor. Reportagem sobre essa decisão é um dos destaques da edição do STJ Notícias nesta semana.