O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (3) comissão mista para analisar a Medida Provisória 1323/25, que muda as regras do pagamento do seguro-defeso. Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado. O senador Beto Faro (PT-PA) e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foram indicados relator e relator-revisor, respectivamente.
O senador Beto Faro destacou a importância da proposta para a Amazônia e pediu celeridade nos trabalhos da comissão, lembrando que atrasos no pagamento do seguro podem levar pescadores a atuar em período de pesca proibida.
A medida provisória transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso).
Além disso, os beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico, fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes, e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do seguro.
Críticas
O procedimento de cadastro foi alvo de críticas de deputados. Sidney Leite disse que a “grande maioria dos pescadores” tem dificuldades para acesso ao sistema gov.br para envio de relatórios de atividade pesqueira.
A deputada Carla Dickson (União-RN) também recebeu reclamações de colônias de pesca no seu estado sobre entraves burocráticos que levam ao atraso no pagamento dos benefícios.
O deputado Fausto Jr. (União-AM) avalia que a exigência de cadastro pelo gov.br impactou negativamente “quem mais precisa de atenção”. Já o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ressaltou que muitos pescadores não têm acesso às tecnologias.
O deputado Dr. Francisco (PT-PI) fez um apelo aos relatores da medida provisória para que simplifiquem o cadastramento exigido dos pescadores.